materia nº 157/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
AV. Brasil, 1997, Alto Alegre – FONE 069 3621-2580 – CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RONDÔNIA
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Mensagem Justificativa nº _____/2024
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação desta r. Casa o presente Projeto de Lei Municipal, que 
visa alterar o item 8.6, EIXO VI – VALORIZAÇÃO PARA AS UNIDADES ESCOLARES, e o 
item 8.6.1, BONIFICAÇÃO ANUAL PARA UNIDADES ESCOLARES E PROFISSIONAIS, 
da Lei Ordinária nº 2.424/2024, que dispõe sobre o Programa Alfabetiza São Francisco.
A presente alteração tem por objetivo aprimorar as diretrizes de valorização dos 
profissionais de educação e das unidades escolares da rede municipal que se destacarem nas 
avaliações externas SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e SAERO (Sistema de 
Avaliação Educacional de Rondônia). Com o intuito de reconhecer o compromisso desses 
profissionais com a melhoria da aprendizagem e a alfabetização de nossos estudantes, o projeto 
busca estabelecer incentivos vinculados ao desempenho escolar e à gestão orientada por resultados.
A premiação será uma forma de valorização do papel dos professores como 
agentes essenciais para o desenvolvimento da educação de qualidade.
Este projeto é essencial para motivar a melhoria contínua da educação 
municipal, reforçando o compromisso da gestão pública com o desenvolvimento educacional de São 
Francisco do Guaporé. Contamos com o apoio desta Casa de Leis para a aprovação do projeto, que, 
sem dúvidas, contribuirá para fortalecer e incentivar o desempenho dos profissionais de educação e 
a qualidade de ensino oferecida aos nossos estudantes.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da 
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de 
elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de outubro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. _____/2024
“Altera o item 8.6 EIXO VI – VALORIZAÇÃO PARA AS UNIDADE 
ESCOLARES e 8.6.1 A bonificação Anual para as Unidades Escolares 
e profissional da Lei Ordinária nº 2.424/2024 que dispõe sobre o 
Programa Alfabetiza São Francisco e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
Art. 1º. O item 8.6 EIXO VI – VALORIZAÇÃO PARA AS UNIDADE ESCOLARES
da Lei Ordinária nº 2.424/2024, de 13 de agosto de 2024 passa vigorar com a seguinte redação: 
8.6 EIXO VI – VALORIZAÇÃO PARA AS UNIDADES ESCOLARES
 O objetivo deste eixo é estabelecer diretrizes que versa sobre o pagamento de bonificação 
pecuniária para unidades escolares e professores dos segmentos avaliados e lotados na unidade 
escolar que obtiverem melhores resultados nas avaliações externas SAEB (IDEB) e SAERO 
(IDERO), com vistas no reconhecimento destes profissionais da educação que tem como 
responsabilidade a entrega de resultados de aprendizagem e alfabetização junto aos estudantes que 
estão sob a sua responsabilidade. A política de incentivos estará atrelada à gestão orientada por 
resultados e ao bom desempenho dos estudantes. Os resultados que serão considerados para que seja 
concedida esta bonificação é o de maior desempenho nos resultados das avaliações do SAERO 
(IDERO) e SAEB (IDEB). Serão bonificadas as Unidades Escolares que obtiverem melhores 
resultados nas avaliações externas acima citadas. O objetivo da proposta é “valorizar os profissionais 
que representam a educação municipal com excelência”.
8.6.1 A bonificação anual para unidade escolar e profissional
 A Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé irá divulgar a lista com as 
unidades de ensino que se destacarem nas avaliações externas do SAEB (IDEB) e SAERO (IDERO). 
As escolas que obtiverem melhores resultados receberão uma menção honrosa. “A premiação 
instituída pela Secretaria Municipal de Educação, vem como forma de reconhecer os esforços da 
rede, na manutenção da oferta de uma educação de qualidade para todos os estudantes. 
Prêmio este que pretende reconhecer, publicamente, o processo de melhoria da qualidade do ensino. 
A partir desta iniciativa as unidades de ensino que apresentarem os melhores resultados bem como 
os professores dos segmentos avaliados nas avaliações externas SAERO e SAEB.
Participantes
Serão elegíveis para a premiação:
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I. As escolas públicas da rede municipal de São Francisco do Guaporé que participarem das avaliações 
externas SAEB (IDEB) ou SAERO (IDERO);
II. Professores lotados nas escolas vencedoras, em turmas de segmentos avaliados das escolas as quais 
obtiveram os melhores resultados nas avaliações externas SAERO ou SAEB, seguindo os critérios de 
avaliação.
III. Para ter direito à bonificação pecuniária, será considerado o professor que estava lotado em sala 
de aula nos segmentos avaliados SAEB ou SAERO, no caso da avaliação SAERO ( 2º, 3°, 5° e 9° anos) 
e da avaliação SAEB (5° e 9° anos), além de ter prestado serviço docente na unidade escolar com 
melhores resultados nas avaliações por pelo menos seis meses no ano ao qual ocorreu a aplicação da 
avaliação.
IV. Não será considerada proporcionalidade para profissionais com tempo inferior a seis meses lotado 
em sala de aula do segmento avaliado.
São objetivos da bonificação:
I . reconhecer o trabalho das instituições educacionais do sistema público municipal de ensino de São 
Francisco do Guaporé, dando visibilidade às atividades docentes que contribuem de forma relevante 
para a qualidade da Educação Básica no município;
II . valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais no processo formativo das novas 
gerações;
III. dar visibilidade às experiências pedagógicas conduzidas pelos professores ao qual levaram os 
estudantes a se destacarem nos resultados das avaliações externas; e
IV. estimular a participação dos professores como sujeitos ativos na implementação do Plano Nacional 
de Educação.
V. As escolas que obtiverem melhores resultados receberão uma menção honrosa como forma de 
reconhecer os esforços da rede, na manutenção da oferta de uma educação de qualidade para todos os 
estudantes.
Critérios de Avaliação
A seleção das escolas e dos professores premiados será realizada com base nos seguintes critérios:
I. Desempenho das escolas: Serão consideradas as duas escolas de toda a rede municipal de ensino 
com as melhores notas obtidas nas avaliações externas SAERO ou SAEB, em comparação com outras 
escolas do mesmo segmento educacional;
II- Dentre as considerações, deverá ser observado o calendário das avaliações: O SAEB ocorre 
bienalmente, e o SAERO anualmente. Nos anos de aplicação do SAEB, serão considerados seus 
resultados; já o resultado da prova SAERO será critério apenas nos anos em que a avaliação SAEB não 
for aplicada, devendo considerar também que, os resultados das mencionadas avaliações ocorrem no 
ano posterior à sua aplicação a bonificação será sempre referente ao exercício anterior.
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III. Os dois melhores resultados entre todas unidades da rede municipal de ensino estarão entre os 
premiados, os prêmios obedecerão a ordem decrescente.
IV. Os professores dos segmentos avaliados no caso da avaliação SAERO ( 2º, 3°, 5° e 9° anos) e da 
avaliação SAEB (5° e 9° anos) das duas unidades escolares que apresentarem os melhores resultados 
também serão premiados seguindo os seguintes critérios:
a) No ano em que ocorrer a avaliação SAERO, será bonificado apenas um professor por segmento, ou 
seja, um professor para cada etapa de ensino (2º, 3º, 5º e 9º anos). No caso do 9º ano com melhor 
resultado na avaliação, será considerado apenas o professor do componente curricular de Língua 
Portuguesa. Em turmas onde houver mais de um professor, somente o docente responsável pelo 
componente de Língua Portuguesa será elegível para a bonificação.
b) No ano em que for realizada a avaliação pelo resultado da prova SAEB, serão considerados para 
bonificação os professores de Língua Portuguesa e Matemática de todas as turmas dos segmentos 
avaliados da escola vencedora, ou seja, (5° e 9° anos) uma vez que a plataforma de resultados não 
apresenta os dados desagregados por turma, todos os professores desses dois componentes curriculares 
lotados nas turmas citadas serão bonificados.
V. O prêmio não será cumulativo para professores que tenham sua lotação em mais de uma escola e/ou 
turmas da rede municipal, sendo computado apenas uma lotação para aplicação da bonificação tanto 
para unidade escolar quanto para sala de aula, ou seja o professor será bonificado apenas por uma escola 
ou por uma turma.
VI. As unidades escolares selecionadas deverão providenciar a abertura de uma conta corrente 
específica no nome do Conselho escolar para receber o valor do prêmio, sendo esse um critério de 
recebimento do valor percebido, ficando proibido o recebimento dos valores em conta de pessoa física, 
empresas ou terceiros. Caso não apresente a conta bancária para depósito, perderá o direito ao prêmio.
VII. As Unidades Escolares após receberem o prêmio poderão utilizá-los para compra de materiais 
pedagógicos, passeios, piqueniques, compra de premiações e outros. A forma de como o prêmio será 
gasto passará para apreciação e aprovação dos membros do Conselho Escolar.
VIII. As unidades escolares que receberem a bonificação terão o prazo de (03) três meses para 
encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a prestação de conta do que foi gasto o prêmio. A 
prestação de contas será apresentada de acordo com os instrumentos que utilizam nos programas do 
PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), disponibilizados pelo FNDE.
XI. Caso haja empate entre as escolas, o desempate será feito com base no crescimento do desempenho: 
A evolução dos resultados das duas escolas em relação a outras e aos anos anteriores.
a) Maior pontuação média dos estudantes no componente curricular de Língua Portuguesa.
b) Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos, deverá 
ser definida a classificação mediante decisão da comissão avaliadora.
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Premiação
As premiações serão distribuídas da seguinte forma:
I. Será concedido a quantia de 10 (dez) salários mínimos para unidade escolar que apresentar o melhor 
resultado (índice) na prova do SAERO ou SAEB entre todas as unidades elegíveis da rede de ensino 
municipal, e a quantia de 08 (oito) salários mínimos para a escola com o segundo melhor resultado 
(índice) na prova do SAERO ou SAEB entre todas as unidades elegíveis da rede de ensino municipal 
sendo apenas uma bonificação por ano.
II. Os professores também serão premiados com uma bonificação extra que será no valor de seu último 
provento mensal, seguindo os critérios de seleção e avaliação já mencionados.
IV. As turmas entre as elegíveis serão avaliadas de acordo com o desempenho dos estudantes nas 
avaliações aqui mencionadas e nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.
V. Outras categorias de premiação poderão ser instituídas conforme deliberação da comissão 
organizadora.
VI. Todos os prêmios mencionados não configura direito adquirido dos vencedores, sendo seu 
pagamento apenas para os classificados, podendo ou não os critérios avaliativos serem renovados ou 
alterados para o próximo exercício, segundo a decisão da administração pública. 
VII. A premiação de bonificação extra dos professores será de até 100% (cem por cento) da 
remuneração bruta mensal individual do servidor.
VIII. A bonificação extra será apenas uma forma de premiação pecuniária para o professor, 
recompensando-o pelo trabalho desempenhado e os resultados alcançados nas avaliações externas 
mencionadas, podendo ser pago apenas uma vez dentro do ano corrente.
IX. O pagamento dos prêmios e bonificações ficam condicionados à disponibilidade orçamentária no 
ano de pagamento.
Comissão Avaliadora
Será constituída uma Comissão Avaliadora responsável por:
I. Analisar os resultados das avaliações externas;
II. Verificar e divulgar os critérios da premiação;
III. Divulgar os vencedores de cada categoria.
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IV. Fica instituída a Comissão de Premiação por Resultados de Aprendizagem, constituída por 
membros designados pelos titulares de cada área a seguir indicada, observando-se a seguinte 
composição: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante dos gestores escolares;
V. A Secretaria Municipal de Educação designará a escolha e nomeação dos membros que serão 
escolhidos e publicará um ato com a nomeação dos representantes.
Disposições Gerais
I. Os resultados e premiados serão divulgados em ato público a ser realizado anualmente, com data e 
local previamente definidos;
II. Situações omissas serão decididas pela Comissão Avaliadora.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 
aos 24 dias do mês de outubro de 2024.
________________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal