materia nº 158/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024. 
PROJETO DE LEI N.º _________/2024. 
 Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu￾so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori￾zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
até o montante de R$ 8.5000,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. 
Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: 
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 
123/2022/PGE/DER-RO, o qual objetivo era aquisição de 1 Veículo Van de pas￾sageiros. 
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá￾ria da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, uma vez que a despesa orça￾mentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamen￾taria. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos 
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração. 
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de novembro de 2024. 
 _______________________ 
ALCINO BILAC MACHADO 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Projeto de Lei nº. _____/2024 
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza￾do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe￾cial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 8.5000,00 
(Oito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da 
Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Orçam Vigente, 
e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe￾la abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 8.500,00 (Oito 
Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a 
seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.06.00. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 
02.06.00.04.122.0023.1271 DEV. CONV. 123/2022/PGE/DER/RO
4.4.32.93 FICHA: 588 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 8.500,00 
 Total do Crédito R$ 8.500,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 8.500,00 (Oito 
Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
financeiro, creditado na ficha 588. 
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei 
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de novembro 
de 2024. 
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ALCINO BILAC MACHADO 
Prefeito Municipal