materia nº 159/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 
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Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024. 
PROJETO DE LEI N.º _________/2024. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder 
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de 
Arrecadação até o montante de R$ 398.500,00(Trezentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos 
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no 
Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a criação de 
ficha para Aquisição de 1 ônibus escolar através do termo de compromisso PAC Nº 
958136-4 Plano de Ações Articuladas – PAR (Novo PAC Caminho da Escola). 
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da 
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não 
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos 
de elevada estima e consideração. 
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de Novembro de 2024. 
______________________________________ 
Alcino Bilac Machado 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Projeto de Lei nº. ________/2024 
 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e 
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe￾cial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até 
o montante de R$ 398.500,00(Trezentos e Noventa e Oito Mil 
e Quinhentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. 
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigen￾te, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ￾NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecada￾ção com valor global até o montante de R$ 398.500,00(Trezentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos 
Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme 
Classificação Programática a seguir 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 
02.05.03.12.361.0021. PROCESSO E GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 
02.05.03.12.361.0021.1270 AQUISIÇÃO ONIBUS ESCOLAR - PAC 958136-4. 
4.4.90.52 FICHA: 586 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 398.500,00 
 Total do Crédito R$ 398.500,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 398.101,50(Trezentos 
e Noventa e Oito Mil, Cento e Um Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Cré￾dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e o Valor de R$ 398,50 (Trezentos e Noventa e 
Oito Reais e Cinquenta Centavos) se dará através de Superávit Financeiro e será creditado na fi￾cha 586. 
 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de 
Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de novem￾bro de 2024. 
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 Alcino Bilac Machado
 Prefeito Municipal