ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº.001/2024.
“Reformulação da Lei Orgânica do Município de
São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe
confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica suprimido o § 3º do Art. 12 da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé, com a seguinte redação:
“§ 3º - O poder executivo municipal terá um prazo de 06 (seis)
meses a contar da data da promulgação da Lei Orgânica Municipal para regularizar a
situação fundiária urbana dos distritos.”
Art. 2º. Fica suprimido o inciso II do Art. 15 da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé, com a seguinte redação:
“II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
Art. 3º. Altera o Parágrafo Único do Art. 41, para § 1º e inclui o §
2º no Art. 41 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Considera-se presente à Sessão, o Vereador que assinar a
lista de presença até o início da Ordem do dia, para participar dos trabalhos do Plenário
e participar das votações.”
“§ 2º - “Fica permitida a realização de sessões virtuais e trabalho
home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias,
calamidades públicas ou outras situações devidamente justificadas, devendo os
procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa.”
Art. 4º. Altera o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.”
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Art. 5º. Altera o § 4º do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de
São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - Rejeitado o veto, será o Projeto de Lei enviado ao Prefeito
para a devida sanção.”
Art. 6º. Altera o Art. 136 da Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de Licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas na Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações
posteriores.”
Art. 7º. Altera o Art. 137 da Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137. As normas gerais que dispõem sobre Licitações e
contratos administrativos pertinentes a obra, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes do Município, subordinam-se ao disposto
na Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.”
Art. 8º. Fica inserido o Parágrafo Único ao Art. 154 da Lei
Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único - Fica autorizado o município à recolher
tributos, taxas e contribuições através de PIX, cartões de crédito e débito.”
Art. 9º. Acrescenta-se ao Capítulo I – DO PODER LEGISLATIVO,
na Seção II – DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, na Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé, o Art. 30-A, §1º, inciso I e II, e § 2º e § 3º, o
qual passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30-A. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia
financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do
percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes
orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
§ 1º - Fazem parte da base de cálculo do duodécimo da Câmara
Municipal:
I - Receita Tributária Municipal: Impostos (IPTU/ITU, ITBI e
ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhoria, Juros e Multas das receitas tributárias,
Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa tributária;
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II - Receita de Transferências Constitucionais: IOF sobre o ouro (§5º, Art.
153 da CF), IRRF, ITR, IPVA e ICMS (Art. 158 da CF), FPM e CIDE (Art. 159 da CF).
§ 2º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento)
de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos
Vereadores.
§ 3º - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara
Municipal o desrespeito ao § 2º deste artigo.”
Art. 10º. Acrescenta-se ao Capítulo I – DO PODER
LEGISLATIVO, na Seção II – DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, na
Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, o Art. 30-B, § 1º, § 2º, § 3º com
incisos I, II, III e IV, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º com incisos I e II e § 8º, o qual passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30-B. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais a cada vereador do Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º - As emendas individuais de cada vereador ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente
liquida auferida no exercício imediatamente anterior, sendo que a metade deste
percentual será destinada as ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º - As programações orçamentárias previstas no ”caput” deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica
ou legal.
§ 3º - Nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal, no
empenho de despesas que integre a programação estabelecida no §1º deste artigo, serão
adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo no inciso I do §3º
deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação, caso o referido impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após a expiração do prazo estabelecido no
inciso II do §3º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo
que trata sobre o remanejamento da programação, caso o referido impedimento seja
insuperável;
IV - caso em até 30 (trinta) dias após a expiração do prazo
estabelecido no inciso III do §3º deste artigo, a Câmara Municipal de Vereadores não
deliberar sobre o citado projeto de lei, o respectivo remanejamento será implementado
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da lei orçamentária.
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§ 4º - após a expiração do prazo previsto no inciso IV do §3º deste
artigo, as programações orçamentárias previstas no §1º não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na hipótese estabelecida no inciso I
do §3º deste artigo.
§ 5º - em sendo verificada que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante previsto no §1º deste artigo, poderá
ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
§ 6º - Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
§ 7º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, a execução da
programação será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei
Orçamentária Anual (LOA), preferencialmente em nível de subunidade orçamentária
vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de
seus respectivos custos e prestação de contas.
II - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§ 8º - Constitui ato atentatório à dignidade do parlamento
municipal frustrar e deixar de impulsionar os processos administrativos cuja execução
ocorra com recursos financeiros destinados às emendas parlamentares de natureza
impositiva.”
Art. 11º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 13
de Novembro de 2024.