ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º //(7 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínciitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ajuda
financeira a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do
Guaporé.
Sabe-se que a Colônia de Pescadores tem know how para a
execução da limpeza do rio Guaporé, bem como na educação Ambiental.
A Mobilização Guaporé Limpo é medida que cumpre o dispositivo
constitucional de proteção ao meio ambiente — bem da humanidade.
Como se não bastasse, a Colônia dos Pescadores é
reconhecida a utilidade pública da entidade, o que a legitima a manter parceria
com órgãos governamentais.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município.
Por todo Exposto, solicito a V. Exa., e os Nobres Edis que
aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos termos regimentais
aplicados, com convocação de sessão, nos termos do Regimento interno da
Casa Legislativa.
Edificio Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé RO.,
19 de Novembro de 2024.
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Prefeito Municipal
RECEBIDO. CMSFG.
4 1 A) 1 M
ASSINATURA
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº. //7 /2024
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de
São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara
Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2024, a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
09.019.507/0001-61, com sede sito na Av. Guaporé, 2005, cidade alta, São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.
Parágrafo único - Os valores acima aludidos serão
repassados em cota única para cobertura da realização da
Mobilização Guaporé Limpo a realizar-se no período de 05 a 08
de dezembro de 2024.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão
suportados através da dotação orçamentária seguinte: ficha 249,
3.3.50.43.00.00, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual
estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida
fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente,
pela entidade subvencionada.
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão
de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos
a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
IH - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e
data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída
dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura,
recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII -— demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos
recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com
indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver,
em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na
última prestação de contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de
prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias
para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação
das contas.
Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia
de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a
isenção do pagamento do preço da entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 19 de novembro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia