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ESTADO DE RONDÔNIA ancisco do Guaporé-RO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º //4 /2019.
Gilson da Sily
. a Pauli
SECRETA Ino
Senhor Presidente, rata EEGISLATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Coberturas de despesas com PASEP.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 31 de Outubro de 2019.
1)
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. //( 4/2019
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 65.000,00
(Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor
global até o montante de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária
— Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.02.04.123.0004 PASEP. .
02.02.04.123.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PASEP
3.3.90.47 FICHA: 66 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 65.000,00.
Total do Crédito R$ 65.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha
66, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 65.000,00
Total do Crédito R$ 65.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de
Outubro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
CNPJ 01.254.422/0001-56
MEMO/SEMFINPLAN Nº 134/2019.
São Francisco do Guaporé, 31 de Outubro de 2019.
Ao cumprimenta-lo vimos através de este Solicito a vossa
senhoria Remanejo no valor de: R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), para suprir
as necessidades de pagamento de despesas com PASEP da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento.
Segue Abaixo quadros demonstrativos de como serão efetuados
os lançamentos.
04.1230004.2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PASEP
DEBITAR | | CREDITAR
Cat.
Ficha | Cat. Econômica | Valor | ii EMA Ficha | Econômica Valor
69 9.9.99.99 R$ 65.000,00 | 66 3.3.90.47 R$ 65.000,00
TOTAL R$65.000,00 | TOTAL R$: 65.000,00
VALOR A REMANEJAR R$ 65.000,00
Atenciosamente,
PORT, 002201!
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