>
ESTADO DÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEI N.º. /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de
Contingência até o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação e
Suplementação de ficha orçamentaria para custear a conclusão da Creche Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de novembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO |]
Ater mtos
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
mae”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contin-
gência até o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove
Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de
Reserva de Contingência com valor global até o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.02.
02.05.02.12.361.
02.05.02.12.361.0016.
02.05.02.12.361.0016.1016
4.4.90.51 FICHA: 101
02.
02.05.
02.05.08.
02.05.03.12.361.
02.05.03.12.361.0016.
02.05.03.12.361.0016.1099
4.4.90.51 FICHA: 590
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
OBRAS E INSTALAÇÕES - SEMECELT
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 285.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
TC PACE-Nº10827/2014-CRECHE/PRÉ ESCOLA 002
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 244.000,00
Total do Crédito R$ 529.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 529.000,00
(Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingência Conforme programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.02
02.02.02.99.999.
02.02.02.99.999.0007.
02.02.02.99.999.0007.9999
9.9.99.99 FICHA: 80
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 285.000,00
Total do Crédito R$ 285.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anula-
ção Parcial de Reserva de Contingência, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de novem-
bro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO ea
A contem co essa pode sr vetado em
Iepirerpra povbeicasinador gal Osunro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000