PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEI N.º /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.901,00 (Vinte e Quatro
Mil, Novecentos e Um Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para poder inserir no orçamento o valor do recurso recebido através da união para cobrir
despesas com prestação de serviços pessoa física.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de novembro de 2024.
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O sunrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$ 24.901,00 (Vinte e Quatro Mil,
Novecentos e Um Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.901,00 (Vinte e Quatro
Mil, Novecentos e Um Reais),na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAÚDE.
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009.1228 ATENÇÃO BASICA- LC 197/2022
3.3.90.36 FICHA: 595 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 24.901,00
Total do Crédito R$ 24.901,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no de R$ 24.901,00 (Vinte e Quatro
Mil, Novecentos e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de agosto de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000