Camara lunici
a M pal de
São Fra"cisco do Guaporé-RO
RONDÔNIA
ESTADO
Secretari islafi
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL etaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ BT NOV, 2019
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
— e does pommE 2. E.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. as "28: Recebido
PROJETO DE LEIN.º //7 12019. : horas
. Silva Pari
nhor P SECRETAR aulin
Senhor Presidente, IO LEGISLATIVO,
MSFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil
Reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha para manutenção das atividades da Secretaria Munici-
pal de Obras para cobrir despesas com energia elétrica.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 31 de Outubro de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. //? 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), em favor da unida-
de orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
com valor global até o montante de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), na unidade or-
çamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.39 FICHA: 368 Outros Serv. De Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 63.000,00.
Total do Crédito R$ 63.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 63.000,00.
Total do Crédito R$ 63.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu-
tivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de
Outubro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
CNP) 01.254.422/0001-56
MEMO/SEMOSP Nº 1377 /2019.
São Francisco do Guaporé, 31 de Outubro de 2019.
DE: Semosp.
PARA: Semfinplan/Planejamento
Ao cumprimenta-lo vimos através de este Solicito a vossa
senhoria Remanejo no valor de: R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), para suprir
as necessidades de pagamento de despesas com Energia Elétrica da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Segue Abaixo quadros demonstrativos de como serão efetuados
os lançamentos.
04.1220024.2075 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
DEBITAR CREDITAR
REMANEJAR o
Ficha |Cat. Econômica | Valor - Ficha | Econômica Valor
69 9.9.99.99 | R$ 63.000,00 368 3.3.90.39 | R$ 63.000,00
TOTAL R$63.000,00 | TOTAL R$: 63.000,00
VALOR A REMANEJAR R$ 63.000,00
Atenciosamente,
Vandirlau Barboza Alves Filho 4
Secretário Adjunto Semosp R IN
Port. Nº 365/2019 y