ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024,
PROJETO DE LEI N.º /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão
de Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para poder inserir no orçamento o valor do recurso recebido através emenda impositiva
do DEPUTADO ISMAEL CRISPIN, onde será feito a aquisição de 2 veículos para a secretaria e
compra de medicamentos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de novembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de
Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE.
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1273 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30 FICHA: 596 MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE.
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1272 AQUISIÇÃO DE 2 VEICULOS PARA SAUDE
4.4.90.52 FICHA: 594 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 600.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no de R$1.000.000,00 (Um Milhão
de Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de novembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO |
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000