CE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEI N.º /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
89.428,01 (Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação de ficha para cobrir despesas da manutenção das atividades dos resí-
duos sólidos urbanos.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 28 de novembro de 2024.
fel e)
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 89.428,01 (Oitenta
e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambien-
te e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 89.428,01 (Oitenta
e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO.
3.3.90.39 FICHA: 237 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 89.428,01
Total do Crédito R$ 89.428,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 89.428,01 (Oitenta e No-
ve Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.541.0031.1040 CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMOSTRA DE VARIAS ESPECIES DE PLANTAS.
4.4.90.51 FICHA: 244 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 89.428,01
Total do Crédito R$ 89.428,01
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de Novembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Omo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000