ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. .2.2.../2024
Altera a data da realização da Sessão Solene de
Instalação para a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, bem como autoriza, excepcionalmente, a
sua realização fora da Sede do Poder Legislativo
Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador José Carlos da Silva,
no uso de suas atribuições legais e com base na Constituição Federal de 1988,
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa e,
Considerando, que as Sessões Solenes da Câmara
Municipal, em casos excepcionais e relevantes, poderão ser realizadas fora de
sua sede, mediante autorização da Mesa Diretora, conforme estabelece o art.
4º, caput, do Regimento Interno;
Considerando, que o Plenário da Câmara Municipal possui
capacidade para 100 (cem) pessoas, sendo a Sessão Solene de Posse do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores uma solenidade extremamente relevante,
onde, além das autoridades convidadas, o comparecimento da população é
primordial, de modo a proporcionar condições para que os munícipes se façam
presentes, sendo necessária a sua realização fora da Sede da Câmara, em local
com maior espaço para acomodar o público presente no evento;
Considerando, que a alteração da data prevista no
Regimento Interno e Lei Orgânica, excepcionalmente, para o dia 18 de
E
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
dezembro, proporcionará maior comparecimento, tanto das autoridades
convidadas dos diversos seguimentos, quanto da população em geral;
Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e
Eu PROMULGO e publico o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica devidamente autorizada a realização da
Sessão Solene de Instalação para a posse do Prefeito, Vice Prefeito e
Vereadores, bem como a eleição da Mesa Diretora para o 1º biênio/2025-
2026, fora da Sede deste Poder Legislativo Municipal, a qual será realizada na
Sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no espaço destinado aos
eventos, localizada na Av. Brasil, n. 4.363, Cidade Alta, neste Município.
Art.2º. A Sessão Solene de Instalação da Câmara
Municipal, excepcionalmente neste ano de 2024, será realizada no dia 18 de
dezembro, com início às 19hs00min.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 04 de
dezembro de 2024. À
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO '
z
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