ISTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU APORE
ANTEPROJETO DE LEI Nº.05/2024
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos.
"Dispõe sobre a doação de uniforme e
material escolar para todos os alunos da
rede municipal de educação do Município”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o $ 1º e $ 2º no artigo 17 da Lei Municipal n.
1.394/2016, com a seguinte redação:
“81º -O Poder Executivo Municipal fornecerá gratuitamente, a
cada aluno matriculado na rede Municipal de ensino pré-escolar e fundamental, no
início do ano letivo, o uniforme e material escolar”,
“82º — Caberá ao executivo municipal em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, definir o modelo do uniforme escolar, peças e
qualidade, bem como regulamentar sua distribuição.”
Parágrafo Único — Fica vedado a administração a utilização de
propaganda, logotipos ou quaisquer outros símbolos que estejam alheiros às Escolas
Municipais.
Art. 3º. Nenhum aluno terá seu acesso as aulas, vinculando ao uso do
uniforme.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. vo
Câmara Municipal de Sã isto do Guaporé, 04 de dezembri
2024. . ga |.
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Mensagem Yustificativa: Vereador + CMSPG
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Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva a concessão de uniformes
escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino pré-escolar e fundamental.
Tal pedido trata-se de mais um benefício aos alunos de rede
municipal, visando, dentre outros, a uniformização dentro das salas de aula, evitando i
constrangimentos aos alunos que vão para escola com roupas não adequada, trazendo maior À
igualdade entre todos. Essa padronização também ajuda na identificação do aluno, visando 1
maior segurança, inclusive facilitando o controle de pessoas estranhas e não matriculadas
nos estabelecimentos de ensino.
Vale ressaltar que no quadro de estudantes da rede municipal de
ensino, existem incontáveis casos de família que no início do ano letivo sofrem por terem
dificuldades de adquirir o uniforme escolar. Por consequência, os alunos são penalizados
pelo constrangimento perante a classe, que notadamente mesmo dentro da esfera pública
registram-se diferenças sociais.
Acredito, para que uma sociedade se desenvolva com méritos e
favoreça um bem estar a todo povo que ela pertence, a educação precisa ter prioridades e
todos que nela ingressem tenha o direito de crescer criticamente, politicamente e
socialmente.
À
O presente anteprojeto de indicação tem caráter complementara esses politicas e ;
iniciativas, e objetiva criar condições favoráveis para a inserção dos alunos, principalmente
os mais carentes, na escola pública, que muitas vezes ficam de fora ou até abandona os
estudos por esse fator, a falta de uniforme escolar.
Nesse sentido, o presente Projeto busca aprimorar a intervenção
estatal junto a rede municipal de educação, fornecendo aos (as) aluno (as) da rede pública
de ensino o uniforme escolar. Desta forma além de justamente o Município distribua ren
oferece aos alunos carentes o patamar de igualdade dentro do ambiente escolar.
Sabemos que o nosso Município também absorveu o conceito de que
a construção de uma sociedade justa e com desenvolvimento sustentável passa
necessariamente por pesados investimentos em Educação, buscando constantemente
aprimorar a rede de Educação em seu conjunto material e humano. Dar condições digna
para nossas crianças e adolescentes é dever fundamental, e a distribuição de unifos
escolar aos alunos além de democratizar ainda mais nossa educação.
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de dezembro de 2024.
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