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RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MI
CÂMARA MUNICIPAL DI
HPAL
co DO GL
APORÉ
PROJETO DE LEI Nº.168/2024
Autor: Mesa Diretora CMSFG/RO.
“Autoriza a baixa dos bens móveis
anticconômicos do patrimônio da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO e da
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a baixar do
seu patrimônio os bens inservíveis em 2024, conforme listados no Anexo Único desta Lei,
resultante da realização de inventário completo dos bens patrimoniais, realizados pela
Comissão para Avaliação e Destinação dos Bens Patrimoniais. instituída pela Portaria n.
130/2024/SG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 11 de Dezembro de
2024.
LÁ
José Car sida Silva
Presidente/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ANEXO ÚNICO
Tombamento Descrição do Produto Local
000427 Ar condicionado 12000 Btus Sala de Provedor 01
000428 Ar condicionado 12000 Btus IeR 01
000591 Ar condicionado 12000 Btus | Gabinete 08 01
000592 Ar condicionado 12000 Btus Gabinete 04 01
000593 Ar condicionado 12000 Btus | Gabinete 02 01
000594 Ar condicionado 12000 Bus | Gabinete 03 01
000595 Ar condicionado 12000 Btus | Gabinete 05 01
000596 Ar condicionado 12000 Btus Gabinete 06 01
000597 Ar condicionado 12000 Btus Gabinete 07 01
000600 Ar condicionado 18000 Btus | Gabinete 07 01
000601 Ar condicionado 18000 Btus | Gabinete 06 01
000603 Ar condicionado 18000 Btus Gabinete 03 01
000671 Ar condicionado 60000 Btus Plenário 01
000672 Ar condicionado 60000 Btus Plenário 01
000673 Ar condicionado 60000 Btus Plenário 01
000674 Ar condicionado 60000 Btus Plenário 01
000652 Microfone Analógico o Plenário 01
000653 Microfone Analógico Plenário 01
000654 Microfone Analógico Plenário 01
000655 Microfone Analógico Plenário 01
3
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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