materia nº 169/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Projeto de Lei nº. _____/2024 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza 
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Supe￾rávit Financeiro até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), em 
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente 
e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe￾la abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 11.000,00 (On￾ze Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.07.00. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.07.00.20.606 EXTENSÃO RURAL. 
02.07.00.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 
02.07.00.20.606.0029.1276 DEV, CONV. 399- PGE - 2022 - AQUI. DE 22 MOTOCICLETAS
4.4.32.93 FICHA:600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 11.000,00 
 Total do Crédito R$ 11.000,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.000,00 (On￾ze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei 
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de dezembro 
de 2024. 
_______________________ 
ALCINO BILAC MACHADO 
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024. 
PROJETO DE LEI N.º _________/2024. 
 Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu￾so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto￾riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e 
Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: 
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº DEV, 
CONV. 399- PGE - 2022 - AQUI. DE 22 MOTOCICLETAS. 
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá￾ria da Sec. Munic. DE Agricultura e Meio Ambiente, uma vez que a despesa or￾çamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orça￾mentaria. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos 
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração. 
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de dezembro de 2024. 
 _______________________ 
ALCINO BILAC MACHADO 
Prefeito Municipal