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materia nº 170/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2024
Date 2024-12-11
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
native_id3098

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-12-20 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia para votação em Sessão Extraordinária.
2024-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2024-12-11 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T11:26:05.162625-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024. 
PROJETO DE LEI N.º _________/2024. 
 Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto 
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder 
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 
20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e 
Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su￾plementação de ficha para cobrir despesas de subvenção com a ASSOCIAÇÃO DOS 
PROTETORES ECOLOGICOS DA BAIA DE BELEM – ASPROECOB e tem como objeto 
comprar materiais de construção. 
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. 
Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, 
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos 
de elevada estima e consideração. 
São Francisco do Guaporé-RO. 11 d dezembro de 2024. 
_______________________ 
ALCINO BILAC MACHADO 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Projeto de Lei nº. ________/2024 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte 
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e 
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi￾dências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte 
Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme 
Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 
02.07.00.20.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL. 
02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI. 
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI. 
3.3.50.43 FICHA: 249 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.000,00 
 
 Total do Crédito R$ 20.000,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Re￾ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme 
programação abaixo. 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 20.000,00 
 
 Total do Crédito R$ 20.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta 
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de dezembro de 2024. 
____________________ 
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal

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