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materia nº 171/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-12-11
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2024-12-20 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-12-20 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia para votação em Sessão Extraordinária.
2024-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2024-12-11 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T11:26:05.321179-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024. 
PROJETO DE LEI N.º _________/2024. 
 Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e 
Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da 
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi￾cha para custear a extensão de rede de 673 metros cabo 50mm, 276 metros de cabo de 35mm e 
357 metros de cabo 35mm e 357 metros de cabo 70mm, com implantação de 20 postes e reti￾rada de rede de 671 metros de cabo 2CAA, 342 metros de 2CA e 219 metros de cabo 70mm 
com remoção de 19 postes.. 
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da 
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava 
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos 
de elevada estima e consideração. 
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de dezembro de 2024. 
__________________ 
Alcino Bilac Machado 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 – 2580 – CEP: 76. 935 – 000 
São Francisco do Guaporé – Rondônia 
Projeto de Lei nº. ________/2024 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe￾ravit Financeiro até o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e No￾venta Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Cen￾tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. 
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e 
Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária – Sec. 
Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Progra￾mática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.06.00.25.752. ENERGIA ELETRICA. 
02.06.00.25.752.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS. 
02.06.00.25.752.0024.1274 REMOÇÃO E EXTENSÃO DA REDE ELET. NA AV. PARANÁ
3.3.90.39 FICHA: 598 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 290.291,49 
 Total do Crédito R$ 290.291,49 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 290.291,49 (Duzentos e 
Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. 
 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, 
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de dezembro de 2024. 
___________________________ 
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal

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