- Câmara Municipal
São Francisco do GuaposiRO,
Secretaria Legislativa
Bt Hoy, 201
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º //$ 12019.
ova Pal
Senhor Presidente, CMspeS!Starivo?
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Re-
ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Suplementação das fichas de Manutenção das Atividades da Secretaria Mu-
nicipal de Trabalho e Ação Social para cobrir despesas com Rescisões traba-
lhistas, diárias, material de consumo para o abrigo, urnas funerárias e serviços
de translado e energia elétrica.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não Suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 31 de Outubro de 2019.
GISLAINE| CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
con A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. (1% 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação até no valor global de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), na uni-
dade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
3.1.90.94 FICHA: 202 Indenizações e Restit. Trabalhistas. R$ 19.000,00.
3.3.90.14 FICHA: 205 Diárias — Civil. R$ 2.000,00.
3.3.90.30 FICHA: 206 Material de Consumo. R$ 3.000,00.
3.3.90.32 FICHA: 208 Material, Bem ou Serv. p/ Dist Gratuita. R$ 6.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 211 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 10.000,00.
Total do Crédito R$ 40.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando
na ficha 202, 205, 206, 208 e 211 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 40.000,00
Total do Crédito R$ 40.000,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
31 de Outubro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia