materia nº 172/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
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Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024. 
PROJETO DE LEI N.º _________/2024. 
 Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Mu￾nicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 225.693,55 (Duzentos e 
Vinte e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), em favor da unidade 
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi￾cha para realização da reforma do portal de entrada da cidade. 
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da 
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava 
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos 
de elevada estima e consideração. 
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de dezembro 2024. 
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Alcino Bilac Machado 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 – 2580 – CEP: 76. 935 – 000 
São Francisco do Guaporé – Rondônia 
Projeto de Lei nº. ________/2024 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe￾ravit Financeiro até o montante de R$ 225.693,55 (Duzentos e Vinte 
e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Cinco 
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e 
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 225.693,55 (Duzentos e Vinte e 
Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária – Sec. 
Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Progra￾mática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 
02.06.00.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 
02.06.00.15.451.0023.1275 REFORMA PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE.
4.4.90.51 FICHA: 599 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 225.69,55 
 Total do Crédito R$ 225.693,55 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 225.693,55 (Duzentos e 
Vinte e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), se dará através da Aber￾tura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 599. 
 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, 
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de dezembro de 2024. 
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal