. Câmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA | 2 DEZ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “ 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ”
Francisco do Guaporé-RO
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Doc. Recebido. = =*
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MENSAGEM N.º /7Z3 [2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM,
tenho a elevada honra de encaminhar a essa Casa o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ajuda
financeira a ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES ECOLOGICOS
DA BAIA DE BELEM-ASPROECOB.
Como se não bastasse, a associação em
deslinde é reconhecida a utilidade pública da
entidade, o que a legitima a manter parceria com
órgãos governamentais.
Dessa forma, conclamo aos nobres
vereadores a emprestarem eficácia a mais uma
importante contribuição ao nosso Município.
Por todo Exposto, solicito a V. Exa.,
e os Nobres Edis que aprecie a matéria, pleiteando,
desde já, a sua aprovação, nos termos regimentais
aplicados, com convocação de sessão, nos termos do
Regimento interno da Casa Legislativa.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de
São Francisco do Guaporé RO., 12 de dezembro de
2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº. / 725 /2024
“Dispõe sobre a Subvenção
Financeira a ASSOCIAÇÃO DOS
PROTETORES ECOLOGICOS DA BAÍA
DE BELÉM-ASPROECOB e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara
Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. So Fica concedida subvenção
financeira no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para o exercício de 2024, a ASSOCIAÇÃO DOS
PROTETORES ECOLOGICOS DA BAÍA DE BELEM-ASPROECOB,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº. 25.093.512/0001-51,
localizada na Avenida Tancredo Neves S/N, Centro,
São Francisco do Guaporé, RO.
Parágrafo único - Os valores acima aludidos
serão repassados em cota única para custear despesas
de manutenção da referida associação.
Art. 2º. Os recursos para custear os
repasses serão suportados através da dotação
orçamentária seguinte: ficha 249, 3.3.50.43.00.00,
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos
do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a
celebração de convênio, o qual estabelecerá suas
regras de repasse e prestação de contas.
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
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Art. 4º. O recebimento da subvenção ora
concedida fica condicionado à regular prestação de
contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
S 1º A prestação de contas será encaminhada
ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será
composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I - ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de
número e data.
III -— original do extrato bancário da conta
específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso
e a saída dos recursos;
IV - original dos comprovantes das despesas (nota
fiscal, fatura, recibo etc.);
V -— demonstrativo financeiro de aplicação dos
recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de
empregado;
VII - demonstrativo financeiro da aplicação dos
recursos recebidos, assinado por um profissional de
Contabilidade, com indicação do seu registro no
Conselho competente;
VIII = comprovante de depósito de saldo
remanescente, se houver, em conta da Prefeitura,
indicada pelo tesoureiro municipal, na última
prestação de contas de cada exercício.
S 2º. No caso de irregularidades no
processo de prestação de contas, o Órgão de Controle
Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a
devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a
regular prestação das contas.
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
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Art. 5º Como compensação social, para o
primeiro dia de festa será franqueado gratuitamente
a todos os participantes a isenção do pagamento do
preço da entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de
São Francisco do Guaporé, RO., 12 de dezembro de
2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
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