ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
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Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 – 000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024.
PROJETO DE LEI N.º _________/2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
1.462.000,00(Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa suplementação de ficha
para adequação orçamentaria para cobrir despesas com rescisões, férias e folha de
pagamento recurso vindo através FUNDEB.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 11 de dezembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 – 000
Projeto de Lei nº. ________/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
1.462.000,00(Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 1.462.000,00(Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 81 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000.000,00
3.1.91.13 FICHA: 85 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 230.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.365.0017.2060 PRÉ – ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 92 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
3.1.91.13 FICHA: 96 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 82.000,00
Total do Crédito R$ 1.462.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.462.000,00(Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação por Previsão, e será creditado na ficha 81,85, 92 e 96.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de dezembro
de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal