materia nº 17/2024

pah Municipal de +
rancisco do Guaporé-RO
ecretaria Legislativa
ESTADO DERONDONIA 12 DEZ. 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 017/2024
Municipal.
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac
Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta
de reforma da estrutura administrativa, dando nova versão ao atual
arcabouço jurídico vigente no Município.
É sabido de que a norma jurídica complementar nº 52/2016 há
anos vem sendo remendada, e diante dessa colcha de retalhos, o governo
atual estabeleceu que os serviços públicos serão prestados de forma a
cumprir a eficiência constitucional no novo formato da reorganização da
estrutura administrativa para viger a partir de 01 de janeiro de 2025.
A fim de cumprir os princípios constitucionais insculpidos no
caput do art. 37, CF/88, e dentro do poder constitucional e legal de regular
várias funções e cargos públicos, garantindo desta forma o cumprimento
da eficiência constitucional, é que se apresente a presente proposta
legislativa a essa Colenda Câmara de Vereadores.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o projeto de lei de
reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, tudo visando a
eficiência da prestação dos serviços públicos, desde já pleiteando por sua
aprovação em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 65 da LOM.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
11 de dezembro de 2024.
()
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e Dn a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar nº. 017/2024.
"Dispõe sobre a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional
da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte:
) CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. A Administração Municipal de São Francisco do Guaporé será estruturada tendo como
objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos
habitantes do Município, conforme as determinações da Lei Orgânica Municipal.
$ 1º A Prefeitura Municipal adotará o Planejamento como instrumento da ação para
desenvolvimento físico, territorial, econômico e cultural da comunidade, bem como para
aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
$ 2º São princípios básicos da Administração a Legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 2º. Os objetivos da Ação do Governo Municipal serão formulados e integrados
principalmente através dos seguintes instrumentos básicos:
I — Plano de Ação Governamental (Plano de Governo);
H — Plano Plurianual — PPA;
HI — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
IV — Orçamento Anual — LOA.
$ 1º O Plano de Ação Governamental (Plano de Governo) conterá o diagnóstico integrado dos
problemas do Município, indicando também suas potencialidades, soluções, prioridades,
objetivos, programas e metas por meio dos quais o Governo promoverá o desenvolvimento
socioeconômico.
$ 2º O Plano Plurianual abrangerá os investimentos que serão efetivados em mais de um
exercício pela Administração Municipal.
$3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da Administração
Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará
a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações da legislação tributária.
$ 4º O Orçamento Anual é aprovado por lei e inclui todas as receitas e as despesas relativas aos
Poderes, Orgãos e Fundos da Administração Municipal excluída as entidades que não recebem
transferências orçamentárias do Município.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.3º. A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
fica constituída da seguinte forma:
I- Órgão de assistência imediata ao Governo Municipal:
a) Chefia de Gabinete;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controladoria Geral do Município;
d) Corregedoria Geral do Município;
e) Órgãos de colaboração com o Governo Estadual e Federal.
II — Órgão de Administração Geral:
a) Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia -
SEGPLAN;
b) Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN;
c) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
d) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família - SEMDEF;
e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serviços Públicos — SEINFRA;
g) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural- SEMAGRI;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente —- SEMA;
i) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL.
III — Órgãos Colegiados de caráter deliberativo e de Assessoramento Municipal: Conselhos
Municipais instituídos por leis específicas.
$ 1º Os órgãos de colaboração com o Governo Federal, a que se refere o inciso I deste artigo,
são exercidos sob o controle do Prefeito Municipal, as atividades que lhe forem atribuídas pela
competência do Governo Federal e Estadual.
$ 2º Os órgãos mencionados nos incisos I e II subordinam-se ao Prefeito Municipal de
autoridade integral.
$ 3º Os órgãos mencionados nos incisos III colaborarão com o Prefeito Municipal, de acordo
com suas finalidades.
Da
Art. 4º. O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho, para o
desenvolvimento de assuntos específicos que não estejam incluídos na área de competência das
características das secretarias.
Art. 5º. O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais ou permanentes, para
atender disposições legais ou demandas de interesse público, Comissão Permanente e/ou
temporárias, nomeando servidores capazes, de carreira ou comissionado, que deverão assumi:
a nomeação de forma íntegra, sem negar a tal função.
no)
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CAPÍTULO HI
DA SUBCOMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 6º. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:
1. CHEFIA DE GABINETE:
1.1- Chefe de Gabinete;
1.1.1- Gerência de Departamento de Imprensa e Relações Públicas.
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
2.1 — Procuradoria Municipal;
2.1.1 — Assistente jurídico.
2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
2.1 — Controladoria Geral Interno;
2.2 — Gerência de Departamento do órgão do Controle Interno;
2.3 — Gerência de Departamento de Supervisão e Controle;
2.4 — Ouvidoria.
3. ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL
3.1 — Assessoria Especial de apoio ao Governo Federal e Estadual;
3.2 — Gerência de Departamento da Junta de Serviço Militar;
3.3 — Gerência de Departamento Municipal de Cadastro Rural.
4. CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4.1 — Corregedoria Geral.
Art. 7º. Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos:
1) SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
1.1. Secretário Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia;
1.1.2. Secretário Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia
Adjunto;
1.2.1- Gerência de Departamento Assistência ao Controle;
1.2 .2- Gerência de Departamento de Protocolo;
1.3.1- Coordenadoria de Recursos Humanos;
1.3.1.1- Gerência de Recursos Humanos;
1.3.1.2- Chefe de Divisão de Recursos Humanos; A
1.4- Diretoria de Departamento de Compras;
1.4.1- Assessor de compras;
“1.4.2- Assessoria técnica;
1.5- Agente de Contratação;
1.5.1- Equipe de Apoio;
1.6- Pregoeiro;
1.7- Diretoria de Departamento de Gestão de Contratos Administrativos;
1.8- Coordenadoria de Almoxarifado;
1.8.1- Gerência de Controle de Entradas e Saídas de Materiais;
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1.8.1.1- Chefe de Divisão de Entradas e Saídas de Materiais;
1.8.2. Coordenadoria de Administração, patrimônio e Suprimento de fundos;
1.8.2.1- Chefe de Divisão de Controle de Patrimônio;
1.9. Gerência de Departamento Administrativo de Distritos;
.10- Diretoria de Departamento de Convênios e Subvenções;
-10.1- Coordenadoria de Convênios e Subvenções;
10.2- Gerência de Convênios e Subvenções;
11- Diretoria de Departamento de Planejamento, Controle, Cadastro Imobiliário e Receita;
11.1- Gerência de Regularização Fundiária Urbana - REURB;
-11.2- Gerência de Departamento de Arrecadação e Tributação;
11.2.1- Chefe de Divisão de Arrecadação Municipal;
11.2.2. Chefe de Seção de Arrecadação Municipal;
12- Coordenadoria de ISSQN e Receitas Diversas;
12.1 — Gerência de Departamento de ISSQN e Receitas Diversas;
12.2 — Chefe de Divisão de ISSQN e outras receitas;
13 — Diretoria de Departamento de Engenharia;
13.1 - Coordenadoria de execução de obras e serviços de engenharia e urbanismo;
13.1.1 — Gerência de Departamento de Serviços em Parques, Praças e Jardins;
13.1.2 - Gerência de acompanhamento de obras e medições;
13.3 — Assessoria de Planejamento de Engenharia Civil;
14 — Assessoria técnica;
.14.1 — Assessoria Técnica Auxiliar.
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2) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
2.1 — Secretário Municipal de Finanças;
2.2 — Secretário Municipal de Finanças Adjunto;
2.3 — Assessoria de Contabilidade e Finanças;
2.4 — Assessoria de Contabilidade e Arrecadação;
2.5 — Coordenadoria de Orçamento e Gestão Pública;
2.5.1 — Gerência de Departamento de Orçamento e Contabilidade;
2.5.2 — Gerência de Divisão de execução orçamentária;
2.5.3 — Gerência a de Divisão de finanças; ]
2.5.3.1 — Chefe de Seção orçamentária e finanças; |
2.6 — Coordenadoria de Departamento de Tesouraria;
2.7 - Contador Geral;
2.7.1 - Contador de fundos;
2.8 — Assessoria técnica;
2.8.1 — Assessoria Técnica Auxiliar.
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3) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
3.1- Secretário Municipal de Saúde;
3.2- Secretário Municipal de Saúde adjunto;
3.3 — Assessoria Clínica;
3.3.1 — Gerência de Departamento Clínico;
3.3.2 — Gerência de Departamento de Administração e Controle; a
3.3.3 — Gerência de Departamento de Gestão Financeira;
3.3.4 — Gerência de Divisão de Planejamento;
3.4 — Gerência de Departamento de Enfermagem;
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3.4.1 — Gerência de Departamento de Assistência Farmacêutica;
3.4.2 — Gerência de Departamento de Almoxarifado e Distribuição;
3.5 — Gerência de Departamento de Análise Clínicas;
3.6 — Gerência de Departamento de Zoonose e Vigilância Sanitária;
3.7 — Coordenadoria de Atenção Básica;
3.7.1 — Gerência de Departamento do Programa de Saúde da Família, Urbana e Rural,
3.7.2 — Gerência de Divisão de Programa de Saúde da Família;
3.7.3 — Gerência de divisão de Programa de Agente Comunitário de Saúde;
3.8 — Coordenadoria de Administração do Posto de Saúde, Urbana e Rural;
3.9 — Coordenadoria de Imunização e Controle de Tuberculose e Hanseníase;
3.9.1 — Gerência de Departamento de Epidemiologia;
3.9.2 — Gerência de Departamento do Programa Saúde Bucal;
3.9.3 — Gerência de Departamento de Saneamento Básico;
3.10 — Coordenadoria da Vigilância em Saúde;
3.10.1 — Gerência de Departamento de Endemias;
3.11 — Coordenadoria de Programas de Saúde;
3.11.1 — Gerência de Departamento de Educação e Comunicação em Saúde;
3.12 — Coordenadoria de Transporte e Controle de Combustível;
3.13 — Coordenadoria do SAMU e Pronto Atendimento;
3.14 — Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HTV/AIDS e das Hepatites Virais;
3.15 — Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde;
3.16 — Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes Especializados;
3.17 — Coordenadoria de Terapeuta Ocupacional;
3.18- Coordenadoria de Regulação;
3.19- Coordenadoria de Fisioterapia;
3.20- Gerência de Departamento de Unidades Básicas de Saúde;
3.21 — Assessoria Técnica;
3.21.1 — Assessoria Técnica Auxiliar.
4) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA:
4.1- Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e da Família;
4.2- Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e da Família adjunto;
4.3 — Diretoria de Programas Sociais;
4.3.1 — Gerência de Departamento programas sociais e de Gestão Financeira; A
4.4 — Coordenadoria do CRAS - Centro de Referência em Atendimento Social; |
4.4.1 — Gerência de Departamento de Atendimento à Pessoa Carente;
4.4.2 — Gerência de Departamento de Atividades Sociais;
4.4.3 — Gerência de Divisão de Comunicação Social;
4.5 — Coordenadoria de SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo;
4.5.1 — Gerência de Departamento de Serviço de Convivência;
4.6 — Coordenadoria de Gestão do Abrigo - Centro Amparo e Convivência Infantil; dá
4.6.1 — Gerência de Departamento de Ação e Atendimento ao Jovem;
4.6.2 - Guardião do Abrigo de Menores;
4.7 — Coordenadoria de Atividades e Gestão em Academia de Saúde;
4.8- Conselho Tutelar; “Ny
4.9 — Assessoria técnica;
4.9.1 — Assessoria Técnica Auxiliar.
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5) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
5.1- Secretário Municipal de Educação e Cultura;
5.2- Secretário Municipal de Educação e Cultura adjunto;
5.3 — Coordenadoria de Escrituração e Legislação;
5.3.2 — Gerência de Departamento de Escrituração e Estatística;
5.4 — Coordenadoria de Ações Pedagógicas;
5.4.1 — Gerência de Departamento Pedagógico;
5.4.2 — Gerência de Departamento de Educação e Administração;
5.4.3 — Gerência de Departamento de Educação Especial;
5.5 — Diretor de Departamento de Transporte Escolar e Frota;
5.6 — Assessoria de Planejamento Pedagógica;
5.7 — Gerência de Departamento de Gestão Escolar;
5.8 — Gerência da creche municipal;
5.8.1 — Vice Direção da creche;
5.8.2 — Secretaria da Creche;
5.8.3 — Gerência Escolar;
5.8.4 — Vice Direção Escolar;
5.8.5 — Secretaria Escolar;
5.9 — Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos;
5.10- Assessor de Gestão em Cultura;
5.10.1- Gerente de Departamento de Cultura;
5.11 — Assessoria Técnica;
5.11.1 — Assessoria Técnica Auxiliar.
6) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:
6.1- Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
6.2- Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos adjunto;
6.3 — Gerência de Departamento Rodoviário e Obras Públicas;
6.4 — Gerência de Divisão de Obras Rurais;
6.4.1 — Chefe de Seção de Pontes e Bueiros;
6.5 — Gerência de Divisão de Tráfego;
6.5.1 — Chefe de Seção de Mecânica;
6.6 — Gerência de Departamento de Controle de Combustível, Peças e Serviços;
6.6.1 — Gerência a de Divisão de Almoxarifado;
6.7 — Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos;
6.7.1 — Gerência de Departamento de Limpeza Pública;
6.7.2 — Gerência de Departamento de Serviços em Prédios Públicos;
6.8 — Gerência de Divisão de Serviços Públicos;
6.8.1 — Chefe de Seção de Serviços Públicos;
6.9 — Gerência de Departamento de Pavimentação e vias Públicas;
6.10 — Diretoria de Departamento de fiscalização de Concessionária de serviços públicos;
6.11 — Diretoria de peças, manutenção e serviços de mecânica;
6.12 — Coordenador de gestão financeira e de recursos humanos;
6.13 — Assessoria Técnica;
6.13.1 — Assessoria Técnica Auxiliar.
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7) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
RURAL:
7.1- Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
7.2- Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural adjunto;
7.3 — Coordenadoria de Programas e Assistência Técnica Rural;
7.3 — Gerência de Departamento de Serviços Rurais;
7.4 — Gerência de Divisão de Controle de Materiais, Serviços, Convênios e Patrimônios;
7.5 — Coordenadoria de Serviços de Inspeção Municipal;
7.3 — Gerência de Departamento de Apoio aos Serviços de Inspeção Municipal;
7.3.1 — Gerência de Divisão de Zootecnia, Proteção e Sanidade Animal;
7.3.2 — Gerência de Divisão de Proteção e Sanidade Vegetal;
7.4 — Assessor Técnico;
7.4.1 — Assessor Técnico Auxiliar.
8) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:
8.1 - Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
8.2 - Secretário Municipal de Esporte e Lazer Adjunto;
8.3- Diretoria de Departamento do Desporto;
8.3.1 - Coordenadoria de esportes comunitários e amador;
8.3.2 - Coordenadoria de esportes de rendimentos;
8.4 - Diretoria de Departamento de Lazer;
8.4.1 - Coordenadoria de fomento ao lazer e eventos;
8.5 — Assessor Técnico;
8.5.1 — Assessor Técnico Auxiliar.
9) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO:
9.1- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
9.2- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo Adjunto;
9.3 - Diretoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental;
9.3.1- Coordenadoria de serviços ambientais;
9.3.1.1- Gerência de vistoria Ambiental;
9.4 - Diretoria de Controle de Resíduos Sólidos e Educação Ambiental;
9.4.1- Coordenadoria de coleta de resíduos sólidos urbanos — RSU;
9.4.1.1 - Gerência de coleta seletiva e resíduos sólidos urbanos;
9.4.1.2 - Gerência de Educação Ambiental;
9.5- Diretoria Departamento de Turismo;
9.5.1 - Coordenadoria de turismo e eventos;
9.5.1.1 - Gerência de apoio ao turista;
9.5.2 - Coordenadoria de artesanato e trabalho manual;
9.5.2.1 - Gerência de promoção, desenvolvimento e apoio ao artesanato e trabalho manual;
9.6 — Assessor Técnico;
9.6.1 — Assessor Técnico Auxiliar. Z
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. CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃOI ]
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Advocacia Geral do Município é o órgão da Prefeitura que tem sua competência e
remuneração definidas nesta Lei Municipal, sendo que o cargo de procurador municipal, de
natureza jurídica de função gratificada, com impedimento para a advocacia privada, e poderá
ser ocupado por um dos advogados concursados pertencentes aos quadros da Advocacia Geral
do Município.
Parágrafo único - O Cargo de Advogado Geral do Município será ocupado exclusivamente
por um dos advogados concursados pertencentes aos quadrados da Advocacia Geral do
Município, e para tanto comporá sua remuneração as vantagens da função gratificada de
Advogado Geral.
SEÇÃO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 9º. Compete ao Chefe de Gabinete:
I— Assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o
assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam
ser feitos de forma direta;
II —- Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações de classe;
III — Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
IV - Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito Municipal;
V — Supervisionar as atividades de informações ao público acerca dos serviços desenvolvidos
pelos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
VI — Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do Executivo Municipal e de
quaisquer outras que interessem ao público em geral;
VII- Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios disponíveis para
divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura Municipal;
VIII — Apreciar as relações entre a administração e o público, propondo medidas para melhorar
estas relações;
IX — Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;
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X — Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos munícipes, assim como seu registro e
encaminhamento ao órgão competente para exame e informação, dando conhecimento aos
interessados das providências tomadas ou a serem adotadas pela administração;
XI — Promover a organização de arquivo, recortes de jornais relativos a assuntos de interesse
da Prefeitura Municipal;
XII — Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do Prefeito Municipal a ser
encaminhado ao Poder Legislativo;
XIII — Preparar a matéria destinada a divulgação;
XIV — Praticar os demais atos correlatos determinados pelo Prefeito Municipal;
$ 1º. Compete a Coordenadoria de Geral de Gabinete acompanhar as atividades da Chefia de
Gabinete naqueles que lhes forem correlatas, bem como substituir a Chefia de Gabinete nos
seus impedimentos.
$ 2º. Dada a sua natureza política, o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal terá status de
Secretário Municipal e será remunerado através de subsídio.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 10. Compete a Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e
Tecnologia da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé:
I- Prestar a assistência técnica e administrativa direta e imediata ao Prefeito Municipal na
gestão e administração dos negócios públicos, assegurando a execução dos expedientes e das
atividades do Prefeito Municipal;
II — Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma
permanente e sistemática, a inovação, modernização e a política de qualidade, nos órgãos da
Prefeitura Municipal, acompanhando os processos de certificação da qualidade;
III — Administrar as dependências do Gabinete;
IV — Zelar pela preservação dos documentos oficiais;
V-Realizar em nome do prefeito inspeções e diligências nos órgãos e entidades da
administração Pública Municipal;
VI — Prestar assistência em assuntos de natureza técnico-legislativo na elaboração de projetos
de Leis e Decretos, acompanhando as tramitações junto ao Poder Legislativo;
VII — Acompanhar os interesses da Administração juntos aos órgãos Estaduais, Federais e
outros Municípios.
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VIII — Representar, por intermédio do Secretário-Geral, e assegurar o normal funcionamento
dos Orgãos da Prefeitura Municipal nas áreas que não sejam da competência específica de
outros órgãos;
IX — Assegurar o serviço geral de relações públicas e de protocolo da Administração, em
articulação com os demais serviços e organismos;
X — Assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à
execução da gestão administrativa, das atividades do Governo Municipal;
XI — Conferir junto com o prefeito a abertura de processos administrativos que envolvam
despesa no orçamento público, no momento da abertura destes;
XII - A programação, a supervisão e o controle das atividades da Administração Geral da
Prefeitura;
XIII — A execução das atividades relativas ao recrutamento, a seleção, a avaliação do mérito, a
gerencia do sistema de carreiras, dos planos de lotação e as demais atividades de natureza
técnica da administração de pessoal;
XIV—A execução de atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles
funcionais, ao controle de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e aos demais
assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
XV-—A organização e a coordenação de programas de capacitação do pessoal da Prefeitura;
XVI — A Promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de
segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura, em articulação com a Secretaria
Municipal de Saúde;
XVII-A Proposição de normas e atividades referentes a padronização, aquisição,
recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle de material;
XVIII — O processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de
obras e serviços necessários as atividades da Prefeitura Municipal;
XIX — O tombamento, o registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e
imóveis da Prefeitura Municipal;
XX — A coordenação dos serviços de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia, reprodução
de papéis e documentos, bem como a administração dos veículos leves da frota municipal;
XXI-—A elaboração de normas e a promoção das atividades relativas a recebimento,
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e dos documentos
em geral que tramitam na Prefeitura Municipal;
XXII — A organização e a manutenção da Guarda Municipal do Município; Ny
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XXIII — O acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios
celebrados pelo Município;
XXIV — O cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais
receitas municipais;
XXV-— A inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;
XXVI — O acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos
transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
XXVII — A fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada
encarregados da movimentação de dinheiros e valores;
XXVIII — A elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal, das
propostas orçamentária anual e plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo
com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
XXIX — A elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística necessários
ao processo de planejamento físico e territorial do Município;
XXX — A elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano
Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização
do solo urbano;
XXXI — A organização e a atualização do Cadastro Técnico do Município;
XXXII — O estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente as
referentes a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
XXXIII — O exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos
urbanos, conforme as normas municipais em vigor;
XXXIV A fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes a posturas municipais,
uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos em que lhe for deferido, de
construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;
XXXV — O licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, À
comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
XVIII — A proposição de normas e diretrizes referentes a estrutura viária do Município;
XXXIX — A elaboração de projetos de obras públicas de grande porte e dos respectivos
orçamentos, programação e acompanhamento de sua execução;
XL — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados com a formulação da política
de planejamento físico e engenharia urbana;
XLI — A execução de trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
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XLII — O acompanhamento, o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a
terceiros pela Prefeitura Municipal;
XLIII — O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por
competência:
I. Elaborar a proposta orçamentária anual do município, em conformidade com as diretrizes
do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
II. Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária, fiscal e financeira do município;
HI. Promover a arrecadação, aplicação e controle de receitas e despesas públicas, assegurando
o equilíbrio fiscal;
IV. Administrar os tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, entre outros;
V. Planejar, regulamentar e implementar ações para melhorar a eficiência da arrecadação;
VI. Combater a evasão fiscal e incentivar a regularização tributária dos contribuintes;
VII.Desenvolver políticas e estratégias para a gestão tributária e fiscal sustentável;
VIII. Estabelecer metas fiscais e monitorar os indicadores econômicos do município;
IX. Zelar pela observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
X. Gerenciar a contabilidade pública municipal e consolidar as demonstrações financeiras;
XI. Garantir a prestação de contas periódica aos órgãos de controle interno e externo;
XII.Promover a transparência fiscal e facilitar o acesso da população às informações financeiras
do município; j
XIII. Controlar os pagamentos a fornecedores, servidores e outros credores municipais;
XIV. Monitorar, renegociar e administrar a dívida pública do município, garantindo a
capacidade de pagamento.
XV.Realizar auditorias fiscais para assegurar o cumprimento das normas tributárias e
financeiras;
XVI. Inspecionar a regularidade dos processos de arrecadação, aplicação e prestação de
contas;
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XVII. Prestar suporte técnico às secretarias municipais e demais órgãos na gestão de recursos
orçamentários e financeiros;
XVIII. Analisar e aprovar planos de gastos e investimentos apresentados por outras áreas da
administração municipal;
XIX. Promover ações de conscientização junto à população sobre a importância dos tributos
e sua aplicação em benefícios para a sociedade;
XX. Desenvolver programas educativos em parceria com escolas e instituições para fomentar a
cidadania fiscal;
XXI. Implantar sistemas modernos de gestão financeira e tributária;
XXII. Garantir a segurança e integridade das informações financeiras por meio de tecnologias
apropriadas;
XXIII. Representar o município em negociações e pactuações financeiras com órgãos estaduais
e federais;
XXIV. Coordenar a obtenção de transferências e repasses financeiros, como FPM, ICMS e
outros fundos;
XXV. O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I-O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde
de competência do Município;
IH — O levantamento dos problemas de saúde do Município e a proposição das políticas de ação
para o setor, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
HI — A gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município; ]
IV—O desenvolvimento de programas -e ações de atendimento básico a saúde da população,
em coordenação com entidades estaduais e federais;
V-A execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação
permanente, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura;
VI-—A orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde,
higiene, condições sanitárias e outros;
VII- A fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia
aplicado a higiene pública e ao saneamento;
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VIII — O desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de
zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos
federais e estaduais;
IX — O Desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA
FAMÍLIA
Art. 13. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família é o órgão da
Prefeitura que tem por competência:
I-A elaboração e a execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário,
promoção e assistência social;
H-A ação junto a grupos sociais visando a sua organização e o desenvolvimento de seus
objetivos de melhoria das condições de vida;
HI- A negociação e a administração de convênios com órgãos públicos e privados para
implementação dos programas e ações voltadas para a assistência e o bem-estar social da
população;
IV-O relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços públicos e
privados para implementação dos programas e ações voltadas para a assistência e o bem-estar
social da população;
V-—A orientação da população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções
emergenciais;
VI- O atendimento as necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com o
esforço e as iniciativas da sociedade;
VII- A prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a
colaboração comunitária;
VIII — O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por
competência:
I-A proposição e a implantação da política educacional do Município, levando em conta a
realidade econômica e social local;
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II — A elaboração de planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos
federais e estaduais da área;
HI- A instalação, a manutenção, a orientação técnico-pedagógica e a administração das
unidades de ensino a cargo do Município;
IV-A fixação de normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de
ensino a cargo do Município;
V-A administração da assistência aos educandos no que respeita a alimentação escolar,
material didático, transporte, saúde e outros aspectos, em articulação com entidades estaduais
competentes;
VI-O desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de
professores, especialistas em educação, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados
a área, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;
VII — A promoção do desenvolvimento cultural dos alunos da rede escolar municipal, através
do estímulo a ciência, as artes e a outras manifestações culturais;
VII — O planejamento, a organização e a administração da rede municipal de creches;
IX — A execução de pequenos serviços de manutenção nas escolas municipais;
X — Pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a recreação e o lazer,
estimulando essas práticas com vistas à expansão potencial existentes;
XI — propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, em atividades relativas a
cultura;
XII — O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos é o órgão da Prefeitura
que tem por competência:
I. Planejar, executar e supervisionar obras de infraestrutura urbana, como pavimentação,
drenagem, saneamento básico e iluminação pública;
II. Elaborar projetos de desenvolvimento urbano, priorizando a melhoria das condições de
mobilidade e acessibilidade;
III. Monitorar a conservação, reforma e ampliação de prédios e instalações públicas
municipais;
IV. Realizar a manutenção periódica das vias públicas, incluindo reparos em pavimentação,
calçadas e sarjetas;
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V. Supervisionar a limpeza urbana, como coleta de resíduos sólidos, capina e manutenção de
praças, parques e jardins;
VI. Coordenar a instalação e manutenção de sinalização viária horizontal e vertical em parceria
com outros órgãos competentes;
VII. Administrar os serviços de iluminação pública, incluindo instalação, reparo e
modernização de sistemas de iluminação;
VIII. Gerir os cemitérios municipais, garantindo sua manutenção e operação adequada;
IX. Promover a operação e manutenção dos mercados públicos, feiras livres e outros
equipamentos urbanos;
X. Elaborar e implementar políticas municipais de saneamento básico, abrangendo
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos;
XI. Planejar e supervisionar ações de controle e prevenção de enchentes e alagamentos em
áreas urbanas;
XII. Promover a conservação e recuperação de recursos hídricos e áreas de proteção
ambiental;
XIII. Fiscalizar obras e serviços executados por empresas contratadas, garantindo a
conformidade com as especificações técnicas e normativas;
XIV. Emitir licenças para obras particulares em conformidade com os códigos de obras e
posturas do município;
XV. Garantir a observância de normas de segurança e acessibilidade em projetos de
infraestrutura;
XVI. Implementar ações que promovam o uso sustentável de recursos naturais na execução
de obras e serviços públicos;
XVII. Desenvolver programas para a arborização urbana e preservação de áreas verdes; |
XVII. Estimular práticas de gestão de resíduos sólidos que favoreçam a reciclagem e a
destinação ambientalmente adequada;
XIX. Colaborar com a Defesa Civil municipal em ações preventivas e de resposta a desastres
relacionados à infraestrutura, como deslizamentos e enchentes;
XX. Executar obras emergenciais para mitigar riscos em áreas vulneráveis.
XXI. Implantar soluções tecnológicas para gestão e monitoramento de obras e serviços
urbanos;
XXII. Promover parcerias com instituições acadêmicas e o setor privado para o
desenvolvimento de projetos inovadores de infraestrutura;
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XXIII. Estabelecer canais de diálogo com a população para identificar demandas e prioridades
relacionadas a infraestrutura e serviços públicos;
XXIV. Promover campanhas educativas sobre conservação de espaços públicos e utilização
dos serviços oferecidos;
XXV. Articular ações com outras secretarias municipais, órgãos estaduais e federais para
garantir a execução de projetos integrados de infraestrutura e serviços;
XXVI. Captar recursos e firmar convênios para execução de projetos estruturantes no
município;
XXVII. Os serviços da Secretaria de Infraestrutura e Serviços públicos poderão ser
realizados em todo perímetro do território do município, inclusive dentro das propriedades
rurais para incentivar produção de renda e encomia, além de fixar homem no campo;
XXVIII. O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
RURAL
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural é o órgão da
Prefeitura que tem por competência:
I. Planejar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento
agrícola e rural do município;
II. Promover o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias e agroindustriais,
integrando princípios econômicos, sociais e ambientais;
III. Apoiar a diversificação das atividades econômicas no meio rural, incentivando a geração
de renda e a fixação das populações no campo;
IV. Oferecer assistência técnica e capacitação aos agricultores familiares e pequenos
produtores rurais;
V. Promover a adoção de tecnologias e boas práticas agrícolas que aumentem a produtividade À
e a qualidade dos produtos;
VI. Apoiar a formação de associações e cooperativas para fortalecimento da organização dos
produtores;
VII.Desenvolver ações de conservação do solo, da água e de outros recursos naturais;
VIII. Estimular práticas agrícolas sustentáveis, como o uso racional de insumos e o manej h
integrado de pragas;
IX. Incentivar a adoção de sistemas agroecológicos e a produção orgânica de alimentos;
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X. Promover programas de incentivo à produção agrícola, pecuária, aquicultura e outras
atividades rurais;
XI. Apoiar a comercialização de produtos locais por meio de feiras livres, mercados do
produtor e outros canais de distribuição;
XII.Facilitar o acesso dos produtores aos programas de compras públicas, como o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
XIII. Planejar e executar ações de melhoria na infraestrutura rural, como manutenção de
estradas vicinais, instalação de sistemas de irrigação e fornecimento de energia elétrica;
XIV. Promover o acesso a tecnologias de armazenamento e beneficiamento de produtos
agrícolas.
XV. Orientar os produtores sobre o acesso a linhas de crédito rural e outros mecanismos de
financiamento;
XVI. Articular com bancos e cooperativas de crédito para facilitar o acesso de pequenos
produtores a recursos financeiros;
XVII. Apoiar iniciativas de fortalecimento da segurança alimentar e do abastecimento de
alimentos no município;
XVIII. Incentivar programas que promovam a produção de alimentos de qualidade e em
quantidade suficiente para atender à demanda local;
XIX. Promover ações de capacitação e treinamento para agricultores, trabalhadores rurais e
suas famílias;
XX. Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para oferecer cursos técnicos e
eventos de formação no setor agrícola;
XXI. Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para a implementação de
programas e projetos rurais;
XXII. Representar o município em conselhos, fóruns e encontros relacionados à agricultura e
desenvolvimento rural;
XXIII. Implementar políticas de vigilância sanitária e fitossanitária, protegendo a produção
local contra pragas e doenças;
XXIV. Estimular a vacinação e o manejo adequado dos rebanhos para assegurar a sanidade
animal;
XXV. Desenvolver políticas específicas para apoio à agricultura familiar, reconhecendo seu
papel estratégico na segurança alimentar e na economia local;
XXVI. Incentivar a participação de mulheres, jovens e grupos tradicionais na produção agrícola
e nas atividades do campo;
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XXVII. Acompanhar e avaliar os impactos das políticas e programas desenvolvidos pela
secretaria;
XXVIII. Atualizar constantemente o diagnóstico do setor rural, identificando demandas e
oportunidades para novos investimentos;
XXIX. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá dentre outras
atribuições realizar serviços de manutenção de vicinais, pontes, bueiros, para garantir a
trafegabilidade e escoamento da produção;
XXX. O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 16. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão da Prefeitura que tem por
competência:
I. Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do
esporte e do lazer no município;
II. Promover ações que incentivem a prática esportiva em todas as faixas etárias e segmentos
sociais, incluindo crianças, jovens, adultos e idosos;
HI. Estimular a inclusão social por meio do esporte, priorizando populações em situação de
vulnerabilidade;
IV. Realizar campeonatos, torneios e festivais esportivos que promovam a integração entre
comunidades e o incentivo à prática esportiva;
V. Planejar e organizar atividades recreativas, culturais e de lazer para a população em datas
comemorativas e eventos temáticos;
VI. Apoiar a realização de eventos esportivos em parceria com entidades privadas e
organizações comunitárias;
VII. Administrar, conservar e ampliar os equipamentos esportivos e de lazer, como ginásios,
campos, quadras poliesportivas, pistas de caminhada e parques;
VIII. Planejar a construção de novos espaços esportivos, atendendo às demandas da
população;
IX. Garantir o acesso universal e a utilização adequada das instalações esportivas públicas;
X. Elaborar e implementar programas voltados ao esporte educacional, amador, de
rendimento e adaptado para pessoas com deficiência;
XI. Promover atividades esportivas que fomentem a saúde e o bem-estar, como programas de
caminhada, corrida e ginástica ao ar livre;
XII.Desenvolver iniciativas para identificar e apoiar novos talentos esportivos no município;
XIII. Estimular a prática esportiva nas escolas municipais, em parceria com a Secretaria de
Educação;
XIV. Promover o esporte comunitário em bairros e regiões periféricas, fortalecendo a
integração social e a cidadania;
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XV. Apoiar a formação de equipes e clubes amadores em diversas modalidades esportivas;
XVI. Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, ONGs, clubes e federações
esportivas para viabilizar projetos e ações no município;
XVII. Captar recursos estaduais, federais e internacionais para investimentos em infraestrutura
e programas esportivos;
XVIII. Representar o município em conselhos e fóruns de esporte e lazer em diferentes níveis
governamentais;
XIX. Apoiar atletas e equipes locais de destaque, promovendo sua participação em
competições regionais, nacionais e internacionais;
XX. Desenvolver ações para melhorar o desempenho de esportistas de elite, como acesso a
treinamentos, infraestrutura e suporte técnico;
XXI. Garantir a inclusão de pessoas com deficiência em programas esportivos e de lazer;
XXII. Adequar a infraestrutura esportiva municipal para ser acessível a todos os cidadãos;
XXIII. Desenvolver ações para promover a igualdade de gênero e o combate à discriminação
no esporte;
XXIV. Criar e manter programas de lazer que promovam o convívio social, a recreação e o
bem-estar da população;
XXV. Incentivar atividades físicas e recreativas em espaços públicos, como parques e praças;
XXVI. Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios do esporte e do lazer para
a saúde e a qualidade de vida;
XXVII. Executar outras atividades afins.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo é o órgão da Prefeitura que tem
por competência:
I- O estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas ao meio ambiente;
II - A realização de ações para detecção dos problemas ambientais do Município e a proposição
das medidas para a prevenção e solução de que se trata o inciso I;
III - O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de meio
ambiente de competência do Município;
IV - As atividades de meio ambiente para assegurar o cumprimento da legislação em vigor;
V - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente, a flora e a fauna, no âmbito da competência
municipal;
VI - A negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para
implementar programas e projetos de desenvolvimento ambiental e bem-estar social da
população;
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VII - Coordenar e implementar políticas de Gestão dos Recursos Hídricos, de Educação
Ambiental, de gerenciamento de Resíduos Sólidos, de Fiscalização Ambiental e Licenciamento
Ambiental em conjunto ou não com outros órgãos governamentais e não governamentais, com
a adoção da Gestão Sócio-ambiental Sustentável;
VIII - Observar as legislações pertinentes e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal
do Meio Ambiente;
IX — A avaliação do impacto da implantação de projetos públicos - municipais, estaduais e
federais - ou privados, sobre o solo, o ar, a água, a flora e a fauna, assim como sobre os demais
recursos ambientais do Município;
X-— A organização das informações sobre poluição e contaminação no Município e a indicação
dos procedimentos e fiscalização pertinentes, no âmbito da Administração Municipal;
XI — A pesquisa das características do meio ambiente do Município, das suas potencialidades
e limitações e das formas racionais de sua exploração;
XII — A execução de planos de arborização e jardinagem de vias e logradouros públicos, em
articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XIII — A promoção da educação ambiental e da formação de consciência coletiva sobre a
conservação e a valorização da natureza como condição para a melhoria da qualidade de vida;
XIV- O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão turística do Município, pela
implementação de mecanismos em que a'sociedade participe da definição de programas e
projetos;
XV — A coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento dos recursos turísticos,
especialmente do ecoturismo e da divulgação da cultura do Município;
XVI — O estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos
turísticos no Município;
XVII - Realizar captação de investimentos, fomento, promoção e organização do turismo no
Município;
XVIII — O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XII
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES
Art. 18. A Comissão de Contratações é conjunto de agentes públicos indicados pela Prefeito
Municipal, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo Único. A Comissão de Contratações será formada por:
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935.
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I. Agente de Contratação;
II. Pregoeiro;
III. Equipe de Apoio.
Art. 19. A designação de pessoal para fazer cumprir a presente lei é conferida,
preferencialmente, ao servidor público de carreira do Poder Executivo Municipal e que tenham
atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível.
$ 1º. Ao designar o servidor para as atribuições relacionadas a licitações e contratos, o Prefeito
Municipal, nos termos do $1º do Artigo 7º da Lei 14.133/2021, deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e
de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
$ 2º. A designação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio de Portaria do
Prefeito Municipal.
Art. 20. O agente de contratação possui entre as suas atribuições:
I — acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o
caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o
grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
ce) pesquisa de preços.
II — conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
e) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica;
£) indicar o vencedor do certame;
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com os critérios do edital;
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h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
homologação.
III. tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
IV. acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase
preparatória;
V. dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao
princípio da celeridade;
VI. executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;
VII. processar e assegurar o regular processamento das contratações diretas por dispensa e
inexigibilidade de licitação.
$ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o artigo 4º, e
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação
da equipe.
$ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às
eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho
operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
Art. 21. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica
ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de
subsidiar sua decisão.
Art. 22. Caberá ao Pregoeiro a seguintes atribuições:
I. planejar, coordenar e conduzir o procedimento do pregão de acordo com as disposições da
lei e as diretrizes disposições no edital;
II. Devem ser organizadas as fases da licitação, incluindo a recolha das propostas e a avaliação
da sua conformidade com os requisitos do edital;
HI. Divulgação do Edital e Abertura da Licitação;
IV. Garantir que o edital de licitação seja publicado e disponibilizado de maneira adequada,
cumprindo todos os requisitos legais;
V. iniciar à sessão pública do pregão e fazer a abertura das propostas;
VI analisar as propostas apresentadas pelos licitantes, conferindo se estão em conformidade
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VII. julgar as propostas de acordo com os critérios de menor preço ou o de maior desconto,
levando em consideração as condições do edital;
VIII. proceder à fase de habilitação, verificando se o licitante selecionado atende a todos os
critérios legais e documentais previstos no edital;
IX. desclassificar licitantes que não atendem aos requisitos estabelecidos;
X. julgar e declarar oficialmente o licitante vencedor para a execução do contrato;
XI. submeter o processo à homologação da autoridade competente;
XII. formalizar a encerramento da licitação, garantindo que todas as etapas tenham sido
cumpridas e documentadas corretamente;
XIII. elaborar relatórios e comunicar ao público e aos licitantes sobre o andamento do pregão,
incluindo a devolução de propostas ou documentos, a desclassificação de participantes e outros
atos administrativos relacionados;
XIV. analisar as impugnações e justificativas apresentadas pelos licitantes, decidindo sobre a
continuidade do procedimento ou eventuais ajustes no processo;
XV. garantir que o procedimento licitatório ocorra dentro da legalidade, transparência e
eficiência previstas pela Lei nº 14.133/2021;
XVI. atuar com imparcialidade, observando sempre os princípios da licitação.
Art. 23. A equipe de apoio compete auxiliar o agente de contratação no desempenho e na
condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos
técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Art. 24. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação e o Pregoeiro nas etapas do
processo licitatório.
Parágrafo único - A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 25. A Função do Agente de Contratação será gratificada, logo, só poderá ser ocupada
por servidor efetivo.
Parágrafo Único. Quanto aos membros da Equipe de Apoio, sendo que a sua maioria poderá
ser preenchida por servidores efetivos e que tenham atribuições relacionadas a licitações e
contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação em cursos
de capacitação.
a) Ao membro da equipe de apoio, compete: dar todo o suporte necessário para o bom
desenvolvimento das atividades, bem como recepção de documentos, elaboração de planilhas,
atas, relatórios. es
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e) Os membros da comissão de contratação poderão solicitar manifestação técnica da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 26. A comissão de contratação será presidida por um servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes de órgão ou entidade da Administração Pública municipal, o
qual terá, no que couber, as atribuições do agente de contratação.
Art. 27. A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas para o agente de
contratação.
Art. 28. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de
melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial,
integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame,
agentes públicos ou não.
Art. 29. A comissão de contratação, no caso de concurso para elaboração de documentos
técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou
heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou
empregados públicos com formação nessas áreas.
SEÇÃO XIII
DO GESTOR E DOS FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 30. O Gestor de Contrato deverá acompanhar, fiscalizar e garantir a execução do contrato
administrativo.
Parágrafo único - Caberá ao gestor de contratos e, nos seus afastamentos e impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
I— coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
II — emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos
contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
para a boa execução do contrato;
II — acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados,
de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando,
se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
IV — acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de
empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas
que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
V — manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo
todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo
da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
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elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para
que atenda a finalidade da Administração;
VI — coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos;
VII — estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
VIII — constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do $ 3º do artigo 174 da
Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma
de aprimoramento das atividades da Administração.
Art. 31. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao gestor
de contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes
disposições:
I- gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização
técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
II — fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução
do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e
modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no
edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo
ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
HI — fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos
exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas
nos casos de inadimplemento.
Parágrafo Único. Para o desempenho do cargo de gestor de contratos, o servidor deverá ter
nível superior completo.
Art. 32. Cabe ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao
substituto, em especial:
I — prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações
pertinentes às suas competências;
II — anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados;
III — emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade
constatada; .
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IV — informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso;
V — comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI — fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração,
conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste,
encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
VII - comunicar o gestor do contrato, no prazo, o término do contrato sob sua responsabilidade,
no caso de nova contratação ou prorrogação.
VIII - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
IX — examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e
previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.
Parágrafo único - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado,
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação, nos termos da art. 117 da Lei nº14.133/2021.
Art. 33. O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
da Administração vinculado ao órgão ou à entidade promotora da contratação, que deverão
dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do
contrato.
SEÇÃO XIII
DOS COORDENADORES E ASSESSORES TÉCNICOS
Art. 34. É finalidade das funções dos Coordenadores:
I— Acompanhar a execução dos serviços relacionados às suas áreas de trabalho desde seu início
até a execução final, no comando de pessoal e da estrutura que integra o setor, e dos serviços
relacionados no desempenho de todas as atividades relacionadas às funções atribuídas;
II — Manter o respectivo Secretário da pasta sempre informado do desempenho e necessidades
do setor;
III. Realizar campanhas e divulgação das atividades externas quando necessário e demais
atividades correlatas.
IV - Assegurar que as ações da secretaria sejam cumpridas, articulando e ordenando as diversas
iniciativas;
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V - A implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades políticas governamentais
previstas para a Secretaria;
Art. 35. As funções e finalidade dos Assessores Técnicos consiste em realizar os serviços
designados pela Secretaria correspondente de sua lotação, nas mais diversas funções, nas
atividades meio, inclusive àquelas as quais não constam nas atividades do quadro permanente,
dando suporte e apoio na realização dos serviços públicos.
. CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.36. O Órgão de Controle Interno, de assessoria direta do Chefe do Executivo Municipal,
dirigido pelo Controlador Geral, possui como atribuição específica, dentre outras correlatas, o
controle interno da gestão contábil, financeira, orçamentária e fiscal do Município.
SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA
Art. 37. Compete ao Controle Interno, através dos seus servidores, efetuarem a fiscalização do
cumprimento das normas oriundas da Lei Complementar n.º101/00 e da Lei Complementar nº.
154/96, com ênfase:
I— Ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — Nos limites e condições para a realização de operações de crédito e restos à pagar;
HI — Nas medidas adotadas para redução das despesas com pessoal aos limites legalmente
estabelecidos;
IV — Nas medidas adotadas para a redução do montante das dívidas consolidada e mobiliária;
V — Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI — No cumprimento dos limites dos gastos totais do Poder Executivo Municipal;
VII — Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do Município;
VIII — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal dos órgãos que integram a administração
municipal;
IX — Analisar e acompanhar o controle das operações de crédito, avais, garantias e contra
garantias, bem como os direitos e os deveres do Município;
X — Auxiliar o Chefe do Executivo Municipal no exercício de suas atribuições de gestão
orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal.
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Art. 38. No apoio às atividades aos órgãos integrantes da administração municipal, os Órgão
de Controle Interno deveram exercer, entre outras funções:
I— auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório, certificado de auditoria e
parecer;
II — cientificar formalmente o Chefe do Executivo Municipal para que instaure tomada de
contas especial sempre que houver indícios de prática de qualquer irregularidade administrativa
que represente;
III — relatar em parecer a omissão do dever de prestar contas; de pagamento indevido, desvio
de recursos pública e prática de quaisquer atos ilegais, abusivos, ilegítimos, imorais,
antieconômicos ou que resulte danos ao erário municipal.
Art. 39. Sob pena de responsabilidade solidária, os Assessores do Controle Interno, ao
tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades, dela darão ciência, formalmente, ao Chefe
do Executivo Municipal, para que adote as providências necessárias.
$ 1º. Na comunicação a ser dirigida ao Chefe do Executivo Municipal, os Assessores de
Controle Interno indicarão, desde logo, as providências que deverão ser adotadas;
$ 2º. Requerer auxílio da Corte de Contas, através do Chefe do Executivo, inspeção ou auditoria
do Tribunal de Contas e/ou de qualquer outro órgão, na apreciação da prestação de contas, ou
que envolva qualquer irregularidade e/ou ilegalidade que não tenha sido comunicada
tempestivamente ao Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES
Art. 40. Os assessores integrantes do Orgão de Controle Interno, quando evidenciada a
omissão de seus deveres e atribuições serão afastados de suas funções e submetidos a
procedimento administrativo e sendo constatada a veracidade ou a existência de irregularidade
sofrerão:
I. advertência verbal, aplicável nos casos de omissão de pequena monta e não sujeita ao registro
em ficha funcional e/ou avaliação de desempenho;
II. advertência escrita, aplicável nos casos de omissão de dever considerável e sujeita a registro
em ficha funcional e/ou avaliação de desempenho;
III. suspensão do trabalho, aplicável nos casos de omissão de gravidade média, sujeita a
registro em ficha funcional e/ou avaliação de desempenho;
IV. exoneração do cargo, aplicável nos casos de omissão de natureza grave, sujeita a registro
em ficha funcional e/ou avaliação de desempenho;
81º - Para fins de aplicação das penalidades de que se trata o art. 155 e seguintes da Lei Federal
14.133/2021, fica o órgão de Controle Interno responsável, através de dois de membros
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Im
a
Weisen dos
estáveis, com auxílio da Advocacia Geral do Município, instauração de processo de
responsabilização pelas infrações de processo licitatórios.
$2º - Independentemente do grau de omissão da falta ao dever de ofício verificada, o Chefe do
Executivo Municipal poderá exonerar, ad nutum, qualquer integrante do Orgão de Controle
Interno do Município.
SEÇÃO HI .
DA COMPOSIÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 41. A Exceção do Controlador Geral, o Controle Interno será composto por servidores
nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo
Municipal, a ser provido por funcionários efetivos, de contratação temporária ou não, nos
seguintes cargos:
I. Controlador Geral Interno;
II. Coordenador do órgão do Controle Interno;
HI. Diretor de Departamento de Supervisão e Controle;
IV. Ouvidor.
Art. 42. Dentre os requisitos necessários aos servidores que ocuparão os cargos em comissão
criados pela presente Lei, são imprescindíveis a notória e comprovada experiência no exercício
de atividades similares no âmbito de quaisquer esferas de poder da Administração Pública;
Parágrafo único - O Controlador Geral é cargo a ser preenchido por servidor público
municipal efetivo ou não, de natureza política para fins financeiros, com notória e comprovada
experiência no exercício de atividades similares no âmbito de quaisquer esferas de poder da
Administração Pública, devendo necessariamente ter nível superior, preferencialmente em
Direito ou Contabilidade.
Art. 43. O Chefe do Executivo Municipal emitirá, sobre as contas e pareceres do Órgão de
Controle Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado
ciência das conclusões nele contidas, determinando a adoção das medidas administrativas
pertinentes.
Art. 44. Todos os procedimentos administrativos que impliquem em utilização de recursos
públicos, quer direta ou indiretamente, através da aquisição de produtos e/ou contratação de
serviços, alienação, doação e/ou aquisição de bens patrimoniais e outros, deverão,
obrigatoriamente, conter parecer do Controle Interno quanto à sua legalidade, viabilidade e
adequação à política de gestão das finanças públicas municipais, voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
SEÇÃO IV
DAS ASSESSORIAS TÉCNICA
Art. 45. São atribuições das Assessorias Técnica:
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I— Realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e das organizações sociais do
município;
II — Assessorar no diagnóstico, na análise e na emissão de parecer sobre impacto social de
projetos em tramitação;
HI — Assessorar as organizações sociais no diagnóstico, na análise e na proposição de ações de
interesse coletivo junto ao Poder Executivo;
IV — Assessorar na realização de estudos para o aperfeiçoamento das políticas públicas
municipais;
V — Organizar banco de dados de interesse da Prefeitura Municipal;
VI — Participar de programas interdisciplinares que envolvam a Prefeitura Municipal;
VII-— Desenvolver atividades de apoio técnico junto à Secretaria Geral de Governo e
Administração, Orgão de Controle Interno e Advocacia Geral, na execução de todos os atos que
envolvam a administração pública municipal;
VIII — Desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os servidores da Assessoria Técnica do quadro da Prefeitura Municipal,
serão portadores, no mínimo, do Ensino de Nível Médio, e para as Assessorias Técnicas
Auxiliares, deverão ser, no mínimo, alfabetizados.
| SEÇÃOV
DO SUBSÍDIO, VENCIMENTO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 46. Os agentes políticos de que trata esta Lei Complementar perceberão suas
remunerações através de subsídio, sendo vedado todo e qualquer tipo de vantagem pessoal, com
exceção das indenizações, desde que não exceda as verbas do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. Os cargos de direção, chefia e assessoramento serão remunerado por vencimento e
serão preenchidos por servidores do quadro efetivo ou não, no percentual estabelecido nesta lei.
Art. 48. A função gratificada será exercida exclusivamente por servidor pertencente ao quadro A
efetivo da Prefeitura. (|
. CAPÍTULO VI .
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 49. Os órgãos de participação e representação tem o objetivo de instruir e coadjuvar o
Governo na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas o
para as quais são criados.
Parágrafo único - Os órgãos de participação e representação reger-se-ão por leis N
regulamentos próprios. s& 5
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CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 50. Os Programas Especiais de Trabalho, de que trata o art. 4º, serão instituídos, no
máximo 2, a fim de alcançar objetivos relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do
Município que demandem atuação direta da Prefeitura em área até então não atribuída aos
órgãos que compõem sua estrutura administrativa.
Parágrafo único - O decreto que instituir Programa Especial de Trabalho especificará:
I- os objetivos;
II — as atividades a serem executadas;
HI — as atribuições do Gerente, bem como sua competência para proferir despachos decisórios;
IV-—o órgão a que se subordinará diretamente;
V— o tempo de duração;
VI — os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 51. Os encargos de direção de Programas especiais de Trabalho serão atendidos mediante
o provimento do cargo em comissão ou função gratificada denominado Gerente de Programa
Especial de Trabalho, que consta dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES GERIAS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 52. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos de
igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente especificadas em lei ou decreto, devem
permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina
administrativa ou que se impliquem a simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único - O encaminhamento de processos e outros expedientes as autoridades
mencionadas no caput deste artigo ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades deve
ocorrer apenas quando:
I- a legislação pertinente assim o dispuser; |
II — o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas autoridades;
HI — o assunto se enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados
diretamente a qualquer das autoridades citadas no caput deste artigo;
IV- o assunto não se enquadrar precisamente no campo de atuação de nenhum órgão
subordinado as autoridades citadas no caput deste artigo;
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V-— o processo implicar o reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse
público;
VI -—a decisão importar precedente que modifique a pratica em vigor no Município.
Art. 53. Ainda com o objetivo de reservar as autoridades superiores as funções de
planejamento, organização, orientação, coordenação, controle e supervisão, bem como acelerar
a tramitação administrativa, serão observadas as seguintes práticas:
I— encaminhamento de público e de documentos diretamente aos órgãos encarregados de
resolver o problema;
II — decisão de todo assunto no nível hierárquico mais baixo possível, através das seguintes
medidas:
a) delegação de maior soma de poderes decisórios as chefias imediatas que se situam na base
da organização, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) delegação de autoridade, para proferir a decisão ou ordenar a ação, ao servidor mais próximo
das informações, dos meios ou das formalidades requeridos;
c) atribuição, sempre que possível, da competência para decidir sobre casos específicos em
nível de execução;
d) responsabilização funcional da autoridade competente, em casos de omissão ou demora
injustificável na tomada de decisão.
III — eliminação de formalidades e exigências burocráticas cujo custo econômico ou social seja
superior ao risco;
IV - comunicação direta entre os diferentes órgãos da Administração Municipal, sem a
intervenção necessária de níveis hierárquicos superiores, observados as normas e os controles
instituídos.
CAPÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 54. O Prefeito baixará, por decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data
de publicação desta Lei Complementar, o Regimento Interno das Secretarias Municipais e
órgãos equivalentes da estrutura criada por esta lei, do qual constarão:
I— Competências gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
HI — Atribuições comuns e especificas dos servidores investidos nos cargos e funções de
supervisão e chefia;
HI — As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em
separado;
IV — Anexo com as funções gratificadas, nos limites estabelecidos em lei; -
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V — Outras disposições consideradas necessárias.
Art. 55. No regimento Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar
competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer
momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Art. 56. Será indelegável a competência do Prefeito Municipal nos casos em que o determine
a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 57. As atividades de administração geral, como as de pessoal, material, patrimônio,
protocolo e arquivo, serviços gerais, transportes internos, bem como as de contabilidade e de
programação e orçamento, serão operadas em forma de sistemas integrados, que tem como
cabeça os órgãos centrais de atividades - meio e como unidades setoriais os Departamentos ou
Núcleos de Apoio Administrativo das Secretarias Municipais.
81º. Deverá a administração geral, implementar processos administrativos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os
processos administrativos, além de promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento de planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência,
efetividade e eficácia em suas contratações.
82º. Deve ser considerado pelos órgãos da administração municipal os custos e os benefícios
decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras
e confiáveis, com segurança jurídica, e que produzam o resultado mais vantajoso para a
Administração.
Art. 58. Os órgãos e as unidades integrantes de um sistema de administração geral, qualquer
que seja sua subordinação hierárquica, consideram-se submetidos a orientação, ao controle
técnico-normativo e a supervisão especifica do órgão central do sistema.
Art. 59. Os Departamentos e os Núcleos de Apoio Administrativo terão suas atribuições
estabelecidas no Regimento Interno da Prefeitura.
CAPÍTULO XI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 60. As funções de direção, chefia e assessoramento constituem:
I— cargos em comissão: as de assessoramento, as de direção e de chefias; |
II — funções gratificadas: as de assessoramento, de direção, de chefias e servidores com
encargos específicos.
Art. 61. As nomeações para os cargos de direção e chefia, obedecerão aos seguintes critérios:
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I- os ocupantes dos Cargos em Comissão são de livre nomeação do Prefeito Municipal,
exigindo-se grau de conhecimento técnico e experiência requeridos para o exercício do cargo,
devendo ser obrigatoriamente serem preenchidos em até 50% (cinquenta por cento) por
servidores efetivos;
Il — as funções de confiança deverão ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos do
quadro da Prefeitura ou posto a sua disposição, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal,
exigindo-se grau de conhecimento técnico e experiência requerida para o exercício da função.
Art. 62. O servidor do quadro efetivo designado para cargo em comissão de Chefia, Direção
ou Assessoramento, perceberá o salário de seu cargo efetivo mais 90% (noventa por cento) do
vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento.
$ 1º. Se o ocupante do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento não for
servidor efetivo perceberá 100% (cem por cento) da remuneração do referido cargo.
$ 2º. Não se aplica a regra a que descreve este artigo e seu parágrafo primeiro as funções
gratificadas, tendo em vista que estas só podem ser preenchidas por servidores do quadro
efetivo.
Art. 63. É vedada ao titular de cargo em comissão ou de função gratificada a percepção de
remuneração por serviços extraordinários.
CAPÍTULO XII
DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 64. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros titulares e um suplente, devendo
ser obrigatoriamente todos serem servidores efetivos e estáveis, sendo pelo menos um dos
membros titulares advogado, que serão indicados e designados através de decreto pelo Chefe
do Poder Executivo.
8 1º. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros, devendo ser obrigatoriamente todos
serem servidores efetivos e estáveis, que serão indicados e designados através de decreto pelo
Chefe do Poder Executivo.
8 2º. Pelo menos um dos membros da Corregedoria Geral do Município deverá ser advoga
do município.
$ 3º. Os membros titulares que comporem a Corregedoria Geral do Município através de ]
comissão de processo administrativo disciplinar e/ou de sindicância perceberão a vantagem
10% (dez por cento) sobre o vencimento básico.
8 4º. O suplente só terá o direito a percepção da vantagem que trata o parágrafo anterior quando
assumir a titularidade.
Art. 65. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria Geral do Município atuará:
I— por iniciativa própria mediante infração certa e sabida;
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II — por solicitação do Prefeito Municipal, do Secretário Geral de Governo e Administração
e/ou qualquer outra Secretaria que compõe a Administração Municipal, tendo em vista a
conduta do servidor; e
III — por indicação da Ouvidoria do Município em decorrência de denúncias, reclamações e
representação de qualquer cidadão ou de entidade representativa da sociedade.
Art. 66. São atribuições da Corregedoria Geral do Município:
I— Receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e representações encaminhadas
em conformidade com o art. 65 e seguintes desta lei, mediante o processamento de averiguação
sumária, sindicância ou processo administrativo, devidamente instaurados pela autoridade
competente, destinadas à apuração das infrações e responsabilidades administrativas, civis e
criminais, dando ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou
suspeita de crime;
II — Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às suas atividades;
III — Requisitar e realizar diligências visando à obtenção de informações, certidões, cópias de
documentos relacionados com investigações em curso, sem qualquer ônus, junto aos órgãos da
administração pública municipal, sempre que for necessário;
IV — Informar ao interessado, quando solicitado, as providências adotadas pela Secretaria
Municipal de Administração, em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei
assegurar o dever de sigilo;
V — Analisar resultados de auditorias internas, com a finalidade de verificação da necessidade
de apuração de responsabilidades;
VI — Verificar se as diligências determinadas estão sendo devidamente cumpridas;
VII — Encaminhar para publicação no Jornal Oficial do Município, relatório dos processos
analisados e julgados, mediante expressa autorização do Secretário Municipal de
Administração;
VIII — Baixar provimentos sobre matéria de sua competência e decidir as questões deles
provenientes, após aprovação do Secretário Municipal de Administração e obedecidas à;
determinações legais;
IX - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre “|
assuntos de sua competência;
X — Arquivar e manter sob sua guarda todas as averiguações sumárias, sindicâncias e os
processos administrativos disciplinares instaurados e conclusos, para referência quando
necessário;
XI — Solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem
necessários junto aos órgãos competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração
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Municipal, quando necessário, bem como realizar procedimentos que colaborem na solução dos
fatos a serem apurados;
XII — Requisitar ao Departamento de Recursos Humanos da Administração os assentamentos
funcionais de servidores;
XIII — Convocar servidores públicos municipais que devam prestar pessoalmente informação
de interesse próprio ou indispensável à solução de caso concreto.
Art. 67. Se necessário, a Corregedoria Geral do Município poderá ser regulamentada através
de Decreto Municipal.
CAPÍTULO XII .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. Fica o Prefeito autorizado a proceder, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em
decorrência desta lei, podendo, para tanto fazer todas as mudanças necessárias nos moldes da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 69. O Almoxarifado central do Município, órgão vinculado à Secretaria Geral de Governo
e Administração com competência para o recebimento, armazenamento de materiais e
distribuição de materiais, estoque de materiais, registro de notas fiscais e encaminhamento para
pagamento.
Art. 70. Em 120 (cento e vinte) dias o Executivo Municipal enviará norma legislativa específica
de instituição da Procuradoria Geral do Município.
Art. 71. Para ocupar a função gratificada de Diretor, Vice Diretor e Secretário Escolar, devem
ser exclusivamente servidores pertencentes ao quadro efetivo da Educação Municipal.
Art. 72. Fica estabelecido o coeficiente de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional,
aos membros que comporem as Comissões Permanentes ou temporárias.
Parágrafo Unico. Não será acumulativa a vantagem que se trata o artigo ao membro qu
participar em mais de uma comissão Permanente ou temporária.
Art. 73. Os membros titulares que comporem a Comissão de Tomada de Contas, perceberão a
vantagem 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico.
Parágrafo único. Não será acumulativa a vantagem que se trata este artigo ao membro que
participar em mais de uma comissão.
Art. 74. Os ocupantes de cargos em comissão exercerão outras atribuições inerentes aos
respectivos cargos e necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.
Art. 75. Esta lei poderá ser regulamentada no em todo ou em parte, por decreto, para dar fiel
cumprimento a sua execução.
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Art. 76. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo Único. Fica revogada a Lei Complementar nº 52, de 15 de dezembro de 2016 e suas
alterações e demais normas que com a presente lei for incompatível.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, 11
de dezembro de 2024.
a A |
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Mi
Anexo I
CARGOS POLÍTICOS
T
D
Controlador Geral R$ 10.000,00
Conselheiro tutelar R$ 2.753,52
Anexo II
CARGOS COMISSIONADOS
ARGO QUANTIDADE
bro fé
1
1
R$ 4.182,64
oordenadoria
O
po]
BO]
CE O
Peroo po
Assenmnio po
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uardião do abrigo de menores
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ontador Geral
ontador de Fundos
FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Anexo HI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Diretor de Divisão 0 R$ 1.041,04
Chefe de Seção R$ 818,05
5
05
01
Agente de contratação 01 R$ 4.400,00
Equipe de apoio 02 R$ 2.750,00
Procurador Municipal 01 R$ 13.687,52
Comissão de contratação (diálogo 03 R$ 1.100,00
competitivo)
ESCOLA
ATE
Anexo IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE
05
DE Psiáim [Do |]
ACIMA
ALUNOS TIPOLOGIA QUANTIDADE
200
A 03
201 A 500 B 03
oo JE fé
CARGO/TIPOLOGIA A
Diretor
Vice-Diretor
Secretário
Vice-Diretor
Secretário
CARGO / TIPOLOGIA C
Diretor
Vice-Diretor
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VERBA DE REPRESENTAÇÃO
R$ 893,20
R$ 668,98
R$ 445,98
CARGO / TIPOLOGIA B VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor R$ 1.041,04
R$ 818,05
R$ 595,06
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
R$ 1.339,18
R$ 1.116,19
V,
&
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL R
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GABINETE DO PREFEITO
R$ 893,20
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
R$ 1.488,26
R$ 1.265,26
R$ 893,20
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
R$ 1.637,33
Secretário
CARGO / TIPOLOGIA D
Diretor
Vice-Diretor
Secretário
CARGO / TIPOLOGIA E
Diretor
CARGO
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