materia nº 18/2024

ESTADO
. PODER LEGIS
CAMARA MUNICIPAL DE
VIVO MUNICIPAL .
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2024
Autor: Mesa Diretora.
“Altera o Anexo |, Anexo Ill e IV da Lei
Complementar Municipal nº.65/2019, e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aitera o Anexo Il da Lei Complementar nº.65/2019,
os quais passarão a ter as seguintes alteração nos valores dos cargos
comissionados abaixo:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERATÓRIA
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO | QUANT. | SIMBOLOGIA
=. Secretário Geral R$ 890,00 R$ 8.010,00 01 PL/CDS-7
Secretário Legislativo R$490,00 R$ 4.410,00 01 PL/CDS-6
Diretor de Departamento
Pessoal R$ 350,00 R$ 3.150,00 01 PL/CDS-5
Secretário Financeiro; || emma aaqempanan na 01 PL/CDS-4
Chefe de Gabinete | ii 01 PL/CDS-3
Art. 2º - Altera a Função Gratificada do Anexo |, para o cargo &
de Assessor de Controle Interno, que passa a ter o seguinte valor:
- To TT” ”
| DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO
I * Assessor de Controle Interno 01 = R$ 3.600,00
Art. 3º - Altera o Anexo IV, nas Atribuições dos Cargos de
FUNÇÃO GRATIFICADA
Provimento em Comissão, em seu número “12. Do Assessor Parlamentar”, em
seu Requisitos para Provimento, que passa a vigorar com a seguinte redação;
Rua Rondônia 1º. 281 1, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO MU PAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“Ser Brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos, estar em dia com as obrigações militares se do sexo
masculino, estar em dia com as obrigações eleitorais, ter idade mínima de 18
anos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 11 de
Dezembro de 2024.
José Carlos da Silva Eber Lopes Reis
Presidente / CMSFG 1º Secretário / CMSFG
4
e
AS
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000