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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresentamos nesta oportunidade, para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei Ordinária Municipal, de autoria do Mesa
Diretora, que dispõe sobre a baixa do bem móvel do patrimônio da Câmara
Municipal, a saber: Toyota HILUX CDSRVA4FD, Cor Branca, Placa
SLI4C16, Ano 2023, Chassi 8AJBA3CD9R 1789129, Renavam 01358154268,
Motor n. 1GD5379813.
Referida baixa faz-se necessária, sendo de caráter obrigatório, tendo em vista
que foi tirada de circulação, está sinistrada e irrecuperável, em função de um
capotamento ocorrido no dia 26/11/2024 com o Presidente da Câmara,
conforme consta no Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 38997863.
Importa registrar que o veículo retro citado encontrava-se segurado, de modo
que a Câmara Municipal já tomou as providências necessárias junto à
Seguradora.
Em vista disso, esperamos uma manifestação favorável dos Nobres Pares para
o bom andamento das providências que o caso requer.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 19 de dezembro de
2024.
G P-
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI N/2$/2024
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Autoriza a baixa do patrimônio e dé bem móvel
pertencente à Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a baixa de
seu patrimônio do bem móvel Toyota HILUX CDSRVA4FD, Cor Branca,
Placa SLI4C16, Ano 2023, Chassi 8AJBA3CD9RI789129, Renavam
01358154268, Motor n. 16D5379813.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 19 de dezembro de
2024.
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO a NV»
Eb opes Reis
1º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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