ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
5 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2024
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2024, de autoria da Câmara
Municipal de Vereadores, que altera a remuneração dos cargos comissionados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, RO., no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na
Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes;
CONSIDERANDO a impossibilidade jurídica de alteração da
remuneração de servidores públicos em período eleitoral, emite o seguinte VETO
TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 018/202<, de autoria da Câmara Municipal
de Vereadores, que propõe alteração nos valores da remuneração dos cargos de Secretário
Geral, Secretário Legislativo, Diretor de Departamento Pessoal, e da função gratificada
de Assessor de Controle Interno da Câmara Municipal.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabelece uma
vedação expressa quanto à alteração de remuneração de «gentes públicos durante o
período de doze meses anteriores ao término do mandato. O objetivo dessa restrição é
garantir que modificações remuneratórias não influenciem, direta ou indiretamente, o
processo eleitoral, assegurando a imparcialidade e a moralidade administrativa. O
presente Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a alteração da remuneração dos
referidos cargos, caracteriza-se como ilegal, visto que a proposta pode gerar vantagens
aos atuais ocupantes de tais funções, em descompasso com os princípios constitucionais
da moralidade e da impessoalidade.
Em complemento, a Lei Complementar nº 101/2000, que institui a Lei
de Responsabilidade Fiscal, impõe limites rigorosos às despesas com pessoal no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo. O artigo 19 da referida Lei impõe que o aumento de
despesas com pessoal, especialmente em ano eleitoral, deve ser cuidadosamente
analisado, de forma a evitar comprometer o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas
fiscais estabelecidas, bem como a manutenção da saúde financeira do município.
Qualquer incremento nas despesas com pessoal no período próximo ao pleito eleitoral
pode comprometer a execução de políticas públicas e o cumprimento das obrigações
fiscais do município.
No caso em tela, a alteração proposta pela Câmara Municipal no que
tange aos salários dos cargos e funções mencionados acarretaria um aumento de despesas
de pessoal, o que não se coaduna com a prudência fiscal exigida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, além de contrariar as disposições constitucionais que ved:
qualquer alteração remuneratória em ano eleitoral.
Além disso, a proposta de aumento salarial para os referidos cargos é
funções, em um período tão curto das eleições, pode gerar, junto à população, a percepção
de uso indevido de recursos públicos para favorecer os atuais ocupantes de cargos
públicos. Esse cenário afeta diretamente a credibilidade das instituições é Spmprome e
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
be PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
: Ee ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
confiança da sociedade nas ações do Poder Legislativo Municipal, o que fere os princípios
da moralidade administrativa e da transparência.
Diante do exposto, o Prefeito Municipal, em razão da flagrante
ilegalidade da proposta e em observância aos princípios constitucionais da moralidade,
impessoalidade e da responsabilidade fiscal, por ser mostrar-se materialmente
inconstitucional, VETA TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 018/2024,
que altera a remuneração dos cargos de Secretário Geral, Secretário Legislativo, Diretor
de Departamento Pessoal e da função gratificada de Assessor de Controle Interno da
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Este veto visa assegurar o cumprimento das disposições constitucionais
que vedam aumento de remuneração em ano eleitoral, preservar o equilíbrio fiscal e
garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparente,
em conformidade com a legislação vigente.
Publique-se. Registre-se. Comunique-se à Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé.
São Francisco do Guaporé, RO., 19 de dezembro de 2024.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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