âmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
BT Nov, 2019 >
MENSAGEM Nº 12019 oa
PROJETO DE LEI N.º 779/2019. SECRETADO va Po
CMspES!SLariye?
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 13.441,00 (Treze Mil e
Quatrocentos e Quarenta e Um Reais) no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 419/DPCN/2016 que tinha como objetivo a realização de
infraestrutura urbana pavimentação de vias.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, uma vez que não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 31 de Outubro de 2019.
GISLAINE GLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
cisco do Guaporé-RO,
Secretaria Legislativa
mA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 79 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Valor de R$ 13.441,00 (Treze Mil e Quatrocentos e
Quarenta e Um Reais) no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par-
cial de Dotação, até o montante de R$ 13.441,00 (Treze Mil e Quatrocentos e Quarenta e Um
Reais), para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1103 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 419/DPCN/2016 PAV. ASF.
C/ DREN.
4.4.22.93 FICHA: 501 | Indenizações e Restituições. R$ 13.441,00.
Total do Crédito R$ 13.441,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
13.441,00 (Treze Mil e Quatrocentos e Quarenta e Um Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, con-
forme programação a seguir.
8 1º - O valor de R$ 9.891,00 (Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Um Reais), se Trata de
saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 5.503,97 parte do Convênio e R$ 4.387,03
rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, creditado na ficha 501, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 3.550,00 (Três Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais), se dará através
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição
abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 501 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 3.550,00.
Total do Crédito R$ 3.550,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anula-
ção Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. a
CR
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
€ãn Eranricon do Guannrá — Ronrdânia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de
Outubro de 2019.
Gislaine
Prefeita
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
CSA Erancicrn do Cuamará — Dondânia