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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.006/2024
“Altera o 8 1º do Art. 190, da Resolução
Legislativa nº.03/2024 — Regimento Interno”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, na Sessão Extraordinária realizada no dia de dezembro de
2024, aprovou e eu, José Carlos da Silva. Vereador Presidente, em conformidade com o
art. 26. inciso 1, alínea “f”, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução
Legislativa:
Art. 1º. Altera o $ 1º do Art. 140, da Resolução Legislativa n.
03/2024 — Regimento Interno, o qual passará a vigorar com os seguintes valores:
“$ 1º - O pedido de vistas de que trata o caput só poderá ser
concedida uma única vez a todos os vereadores ao mesmo tempo, caso exista interesse do
parlamentar em fazer o pedido, obrigatoriamente deverá expedir um parecer prévio,
sendo obrigatória a consulta do pedido para decisão por voto em Plenário se aceita ou
rejeita o peido de vistas.”
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
/L40)
Câmara Mugyícipal de São Francisco do Guaporé, 20 de Dezembro de 2024.
Rua Rondônian” 2811, Sã
Fone: (0xx69) 3621
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