mara Municipal de
São Fracisso do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Be nov. 209 à
ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEI N.º 120 12019.
Senhor Presidente, secreraa aa a Paulino
CMSRçS "Starivo”
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambien-
te e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha Material de Consumo para Aquisição de Combustíveis
para Manutenção das Atividades do Programa “A Hora do Produtor” , para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambi-
ente.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não suportou as despesas, desta forma faz-se necessária à
adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Novembro de 2019
ii À
= CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /2/ /2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Total de Dotação até o montante de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), na unida-
de orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA.
3.3.90.30 FICHA: 415 Material de Consumo R$ 29.000,00.
Total do Crédito R$ 29.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Total de Dotação que será Debitado nas fichas 420,
421, 422, 423 e 424 e Creditado na ficha 415 conforme detalhado abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
02.07.18.451. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃOA MBIENTAL.
02.07.18.451.0031. GESTÃO AMBIENTAL.
02.07.18.451.0031.1037 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO.
3.3.90.14 FICHA: 420 Diárias - Civil R$ 4.000,00.
3.3.90.30 FICHA: 421 Material de Consumo R$ 6.000,00.
3.3.90.32 FICHA: 422 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 12.000,00
3.3.90.36 FICHA: 423 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39 FICHA: 424 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total do Crédito R$ 29.000,00.
Av, Brasil, Testada com a Rua Integr. Nacional, 1997. t )
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
07 de Novembro de 2019.
Gislaine
Prefeita
Av. Brasil, Testada com a Rua Integr o Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia