ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº /2019
PROJETO DE LEI N.º 727/2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 15.740,89 (Quinze Mil
e Setecentos e Quarenta Reais e Oitenta e Nove Centavos) no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 163/DPCN/2016 que tinha como objetivo a realização de
infraestrutura urbana pavimentação de vias.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, uma vez que não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Novembro de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 424 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Valor de R$ 15.740,89 (Quinze Mil e Setecentos e
Quarenta Reais e Oitenta e Nove Centavos) no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par-
cial de Dotação, até o montante de R$ 15.750,89 (Quinze Mil e Setecentos e Quarenta Reais e
oitenta e Nove Centavos), para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1104 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 163/DPCN/2016 PAV. ASF.
C/ DREN.
4.4.22.93 FICHA: 502 Indenizações e Restituições. R$ 15.740,89.
Total do Crédito R$ 15.740,89.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
15.750,89 (Quinze Mil e Setecentos e Quarenta Reais e oitenta e Nove Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial
de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 11.540,89 (Onze Mil e Quinhentos e Quarenta Reais e Oitenta e No-
ve Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 5.848,32 parte
do Convênio e R$ 5.692,57 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 502, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais), se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debi-
tando da ficha 69 e creditando na ficha 502 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 4.200,00.
Total do Crédito R$ 4.200,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
€&n Erancicrn do (nannrá — Pondânio
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anula-
ção Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de
Novembro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
C&n Eranricon do Quannrá — Pondânia