ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2í., DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NUMERO VAGAS DOS
CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA CATEGORIA “D” e “E”, COM
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DE
MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR, E MODIFICA A EXIGENCIA DE
ESCOLARIDADE, QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR Nº
056/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, com base no disposto do artigo 86, inciso IIl, da Lei Orgânica Municipal
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Ficam ampliadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC,
mais 06 (seis) vagas para o cargo efetivo de motorista de viatura com categoria “D” e “E”, com
curso de capacitação para transporte escolar, e mais 09 (nove) vagas para o cargo de monitor de
ônibus escolar, cuja carga horária, referência e condições de ingresso estão constantes no anexo
|-C, da Lei Complementar n. 056/2017.
Art. 2º - Fica modificada a exigência de escolaridade para ensino fundamental, do cargo de
motorista de viatura com categoria “D” e “E”, com curso de capacitação para transporte escolar.
N. CATEGORIA CLASSE | ESCOLARIDADE QUANTIDADE | CARGA REF.
FUNDIQNAL EA TOTAL HORARIA
id me luom
008 | Motorista de viatura com B Ensino fundamental 21 40 horas 15E
categoria “D" e “E”, e
curso de capacitação
para transporte escolar
41 Monitor de ônibus A Ensino fundamental 20 40 horas ME
escolar
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Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos efetivos descritos no caput estão determinados na
Lei Complementar n. 047/2015, que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art. 3º - A ampliação do número de vagas de que trata o artigo 1º será condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira, a ser definida pela Secretaria Municipal da Finanças.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 13 de janeiro de
2025.
DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
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Ny
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GABINETE DO PREFEITO
São Francisco do Guaporé (RO), 13 de janeiro de 2025.
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Neg:1/2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NUMERO VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE
MOTORISTA CATEGORIA “D” e “E”, COM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA
” TRANSPORTE ESCOLAR, E DE MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR, MODIFICA A
EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE, QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme se demonstra na justificativa que segue como
parte integrante desta.
Destaca-se a justificativa que acompanha este Projeto de Lei, evidenciando-se os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da presente propositura, e, com
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, me dirijo a Vossa Excelência para
remeter-lhe o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 41./2025, desta data, que
SN
amparo nestes, a importância do tema para a mu
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Ademais, tendo em vista a iminência do inicio do ano letivo e havendo carência de
motoristas e monitores para atender a rede municipal de ensino, solicitamos de Vossa
Excelência a convocação de uma Sessão Extraordinária, em caráter de “urgência
urgentissima”, nos moldes do disposto no artigo 65, da Lei Orgânica do Município, para
apreciação, votação e consequente aprovação do Projeto de Lei em tela, tendo em vista a
importância da matéria.
Crendo contar com o costumeiro e necessário apoio dessa Casa de Leis, externamos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colando a inteiro dispor desta
Casa de Leis, para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente.
JOSÉ Wi DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO
NUMERO VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA CATEGORIA “D” e “E”,
COM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DE MONITOR DE
ÔNIBUS ESCOLAR, MODIFICA A EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE, QUE DESCREVE A
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei Complementar visa à ampliação do número de vagas para
os cargos de Motorista nas categorias “D” e “E”, com curso de capacitação para transporte
escolar, e Monitor de ônibus escolar, na Administração Pública Municipal de São Francisco do
Guaporé, por meio da criação de 06 (cinco) novas vagas para o primeiro, e 09 (nove) para o
segundo.
A proposta se justifica por diversos motivos que são fundamentais para garantir a
eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos do
município, especialmente no que diz respeito ao transporte escolar e à mobilidade de
servidores municipais.
1. Necessidade de garantir eficiência e regularidade no transporte escolar.
O transporte escolar é uma das prioridades para o Município, considerando a grande
demanda de alunos da zona rural e urbana que dependem desse serviço para acessar a
educação.
A ampliação das vagas nos cargos de Motorista nas categorias “D” e “E”, com curso
de capacitação para transporte escolar, e de Monitor de ônibus escolar se faz necessária para
garantir que as frotas de ônibus estejam em funcionamento de maneira eficiente e regular,
sem sobrecarregar os profissionais atualmente em atividade, promovendo, assim, maior
segurança e conforto para os alunos.
2. Atender ao crescimento da demanda por serviços de transporte.
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Com o crescimento populacional e a expansão das áreas urbanas e rurais de São
Francisco do Guaporé, há um aumento significativo na demanda por serviços de transporte
escolar e outras funções relacionadas.
A ampliação do número de vagas visa atender a essa nova realidade, assegurando
que os serviços de transporte se mantenham adequados à quantidade de estudantes e de
servidores que dependem desses serviços.
3. Aumento da capacidade operacional e redução de riscos.
A sobrecarga dos motoristas e monitores de ônibus escolar pode acarretar problemas
de segurança, visto que a jornada de trabalho excessiva compromete a atenção e o
desempenho dos profissionais.
A criação de novas vagas visa dividir de maneira mais equilibrada as
responsabilidades, evitando turnos longos e fadiga, e proporcionando um ambiente de trabalho
mais saudável e seguro, tanto para os servidores quanto para os estudantes.
Ademais, suprirá a demanda por mais rotas.
4. Valorização, oportunização e reforço na qualificação profissional.
A ampliação das vagas também é uma oportunidade para valorizar a carreira pública
municipal, proporcionando novos postos de trabalho e incentivando a formação e qualificação
de novos profissionais na área do transporte escolar.
A proposta de aumento de vagas é uma medida de médio prazo para garantir que o
Município se continue sendo referência na qualidade do transporte escola e no atendimento à
educação pública.
Além disso, propõe-se a alteração da exigência de escolaridade para o cargo de
Monitor de forma a ampliar as oportunidades de emprego, e adequar os requisitos à realidade
do município.
É APROVADO
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Ademais, a ampliação das vagas e a contratação de novos profissionais adequados
para os cargos de motorista e monitor de ônibus escolar contribui para o cumprimento das
exigências legais em termos de segurança no transporte, garantindo que os veículos estejam
devidamente atendidos por profissionais qualificados e capacitados, em conformidade com as
normas de segurança do Ministério da Educação e da legislação pertinente.
Conclusão:
A ampliação de 06 (seis) vagas para os cargos de Motorista nas categorias “D” e “E”,
com curso de capacitação para transporte escolar, e 09 (nove) para o cargo de Monitor, de
ônibus escolares, é uma medida estratégica para garantir o bom andamento dos serviços
públicos no Município de São Francisco do Guaporé.
Com isso, busca-se proporcionar um transporte escolar mais seguro, eficiente e
adequado às necessidades dos alunos e da Administração Municipal, além de promover
melhores condições de trabalho aos servidores públicos.
Por isso, o Projeto em comento é de extrema relevância e urgência para o município,
e sua aprovação trará benefícios diretos à comunidade e à gestão pública.
Dessa forma, solicitamos de Vossas Excelências a convocação de uma Sessão
Extraordinária, em caráter de urgência urgentíssima, nos moldes do disposto no artigo 65, da
Lei Orgânica do Município, para apreciação, votação e, consequente, aprovação do Projeto de
i em tela.
Crendo contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas Excelências,
externamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colando a inteiro
dispor desta Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
DRUMOND GOUVEA
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