ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PEFEITO
PROJETO DE LEI N. DE 42: DE JANEIRO DE 2025.
“AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO,
POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
PÚBLICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PELO
REGIME CELETISTA, DE MOTORISTAS DAS
CATEGORIAS "D" OU "E", COM CURSO DE
CAPACITAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E
MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM A
FINALIDADE DE ATENDER À NECESSIDADE
PREMENTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por meio de
procedimento de seleção pública, em caráter temporário e pelo regime celetista, de motoristas
das categorias "D" ou "E", com curso de capacitação, e de monitores, com a finalidade de
atender à necessidade de transporte escolar para alunos da rede pública de ensino do
Município de São Francisco do Guaporé, por prazo determinado, para os dois períodos letivos.
Parágrafo Único. A presente norma legal visa regulamentar a contratação prevista no caput,
para operação do transporte escolar, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
que autoriza a realização por prazo determinado para atender a necessidade temporária, de
excepcional interesse público, sendo fundamental para garantir a continuidade do serviço, a
segurança dos alunos, além de assegurar que o procedimento seletivo s
justa e transparente.
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realizado de forma
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Art. 2º - As contratações previstas no artigo 1º serão feitas por meio de processo seletivo
simplificado e prova prática para o cargo de motorista, com a observância das seguintes
condições, sem prejuizo de outras a serem especificadas no edital do certame:
| - O número de vagas será definido pela Secretaria Geral de Governo, Administração,
Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEGPLAN, com base nas necessidades de transporte
escolar para os alunos da rede pública de ensino e de acordo com o orçamento municipal
aprovado.
Il- As contratações terão caráter temporário, com prazo máximo de 02 (dois) períodos letivos,
podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido conforme a avaliação das
necessidades do transporte, devendo ser observadas as exigências operacionais, a prioridade
no atendimento às zonas e comunidades mais afastadas da sede do Município, e a
disponibilidade orçamentária.
Ill — O procedimento de seleção pública será realizado por meio de processo seletivo
simplificado, sendo que para o cargo de motorista também será aplicada prova pratica, com
base em edital publicado em jornal de ampla circulação, no Diário Oficial dos Municípios e no
sitio oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
IV - O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com todas as
garantias e direitos trabalhistas previstos na legislação vigente.
Art. 3º - Os requisitos para a seleção pública dos motoristas e monitores de transporte escolar
serão os seguintes:
| - Para motoristas:
a) ter idade superior a vinte e um anos;
b) ter ensino fundamental completo;
c) possuir carteira nacional de habilitação nas categorias "D" ou "E";
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APROVADO
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e) apresentar certidões negativas de distribuição criminal, das Justiças Estadual e Federal;
f) estar apto física e mentalmente para o exercício da função, conforme avaliação médica;
9) comprovar não ter cometido infração de trânsito grave ou gravíssima, bem como não ser
reincidente em infrações médias, nos últimos 12 (doze) meses.
Il - Para monitores de transporte escolar:
a) ter idade superior a dezoito anos;
b) ter ensino fundamental completo;
c) apresentar certidões negativas de distribuição criminal, das Justiças Estadual e Federal,
d) estar apto física e mentalmente para o exercício da função, conforme avaliação médica;
e) preferencialmente, ter conhecimento sobre o atendimento e acompanhamento de crianças
e adolescentes.
Art. 4º - A remuneração dos contratados será estabelecida de acordo com a tabela de
vencimentos vigente e a função exercida, sendo compatível com as responsabilidades e
jornada de trabalho.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela gestão e fiscalização
dos contratos de trabalho, bem como pela definição das rotas de transporte escolar e
acompanhamento da qualidade do serviço prestado.
Art. 6º - O contrato de trabalho dos profissionais, contratados por meio desta lei, será
rescindido automaticamente ao término do prazo, caso não seja prorrogado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
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Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para o custeio com as
contratações previstas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decretos e atos
administrativos, de modo a viabilizar sua implementação, estabelecendo outros critérios além
daqueles já determinados no artigo 3º, para a seleção, contratação, fiscalização e outras
providências necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 13 de janeiro
de 2025.
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APROVADO
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São Francisco do Guaporé (RO), 13 janeiro de 2025.
À SUA EXCELÊNCIA
GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEIN. «24./2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, me dirijo a Vossa Excelência para
remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) noz. /2025, desta data, sobre Lei Municipal que
“AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE
SELEÇÃO PÚBLICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PELO REGIME CELETISTA, DE
MOTORISTA DAS CATEGORIAS "D" e "E", COM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA
(ANSPORTE ESCOLAR, E DE MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM A
FINALIDADE DE ATENDER À NECESSIDADE PREMENTE DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, conforme se demonstra na justificativa que segue como parte integrante
desta.
Destaca-se a justificativa que acompanha este Projeto de Lei, evidenciando-se os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da presente pro vAa e, com
amparo nestes, a importância do tema para ' nicipalidade A UA
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Ademais, tendo em vista a iminência do início do ano letivo e havendo carência de
motoristas e monitores para atender a rede municipal de ensino, solicitamos de Vossa
Excelência a convocação de uma Sessão Extraordinária, em caráter de urgência urgentíssima,
nos moldes do disposto no artigo 65, da Lei Orgânica do Município, para apreciação, votação
e consequente aprovação do Projeto de Lei em tela, tendo em vista a importância da matéria.
Crendo contar com o costumeiro e necessário apoio dessa Casa de Leis, externamos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colando a inteiro dispor desta
Casa de Leis, para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente.
JOSÉ WEL RUMOND GOUVEA
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO
NUMERO VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA CATEGORIA “D” e “E”,
COM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DE MONITOR DE
ÔNIBUS ESCOLAR, MODIFICA A EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE, QUE DESCREVE A
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei Complementar visa à ampliação do número de vagas para
os cargos de Motorista nas categorias “D” e “E”, com curso de capacitação para transporte
escolar, e Monitor de ônibus escolar, na Administração Pública Municipal de São Francisco do
Guaporé, por meio da criação de 06 (cinco) novas vagas para o primeiro, e 09 (nove) para o
segundo.
A proposta se justifica por diversos motivos que são fundamentais para garantir a
eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos do
município, especialmente no que diz respeito ao transporte escolar e à mobilidade de
servidores municipais.
1. Necessidade de garantir eficiência e regularidade no transporte escolar.
O transporte escolar é uma das prioridades para o Município, considerando a grande
demanda de alunos da zona rural e urbana que dependem desse serviço para acessar a
educação.
A ampliação das vagas nos cargos de Motorista nas categorias “D” e “E”, com curso
de capacitação para transporte escolar, e de Monitor de ônibus escolar se faz necessária para
àrantir que as frotas de ônibus estejam em funcionamento de maneira eficiente e regular,
sem sobrecarregar os profissionais atualmente em atividade, promovendo, assim, maior
segurança e conforto para os alunos.
2. Atender ao crescimento da demanda por serviços d porte.
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APROVA
Com o crescimento populacional e a expansão das áreas urbanas e rurais de São
Francisco do Guaporé, há um aumento significativo na demanda por serviços de transporte
escolar e outras funções relacionadas.
A ampliação do número de vagas visa atender a essa nova realidade, assegurando
que os serviços de transporte se mantenham adequados à quantidade de estudantes e de
servidores que dependem desses serviços.
3. Aumento da capacidade operacional e redução de riscos.
A sobrecarga dos motoristas e monitores de ônibus escolar pode acarretar problemas
de segurança, visto que a jornada de trabalho excessiva compromete a atenção e o
desempenho dos profissionais.
A criação de novas vagas visa dividir de maneira mais equilibrada as
responsabilidades, evitando turnos longos e fadiga, e proporcionando um ambiente de trabalho
mais saudável e seguro, tanto para os servidores quanto para os estudantes.
Ademais, suprirá a demanda por mais rotas.
4. Valorização, oportunização e reforço na qualificação profissional.
A ampliação das vagas também é uma oportunidade para valorizar a carreira pública
municipal, proporcionando novos postos de trabalho e incentivando a formação e qualificação
de novos profissionais na área do transporte escolar.
A proposta de aumento de vagas é uma medida de médio prazo para garantir que o
Município se continue sendo referência na qualidade do transporte escola e no atendimento à
ucação pública.
Além disso, propõe-se a alteração da exigência de escolaridade para o cargo de
Monitor de forma a ampliar as oportunidades de emprego, e adequar os requisitos à realidade
do município.
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Ademais, a ampliação das vagas e a contratação de novos profissionais adequados
para os cargos de motorista e monitor de ônibus escolar contribui para o cumprimento das
exigências legais em termos de segurança no transporte, garantindo que os veículos estejam
devidamente atendidos por profissionais qualificados e capacitados, em conformidade com as
normas de segurança do Ministério da Educação e da legislação pertinente.
Conclusão:
A ampliação de 06 (seis) vagas para os cargos de Motorista nas categorias “D” e “E”,
com curso de capacitação para transporte escolar, e 09 (nove) para o cargo de Monitor, de
ônibus escolares, é uma medida estratégica para garantir o bom andamento dos serviços
públicos no Município de São Francisco do Guaporé.
Com isso, busca-se proporcionar um transporte escolar mais seguro, eficiente e
adequado às necessidades dos alunos e da Administração Municipal, além de promover
melhores condições de trabalho aos servidores públicos.
Por isso, o Projeto em comento é de extrema relevância e urgência para o município,
e sua aprovação trará benefícios diretos à comunidade e à gestão pública.
Dessa forma, solicitamos de Vossas Excelências a convocação de uma Sessão
Extraordinária, em caráter de urgência urgentíssima, nos moldes do disposto no artigo 65, da
Lei Orgânica do Município, para apreciação, votação e, consequente, aprovação do Projeto de
Lei em tela.
Crendo contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas Excelências,
externamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colando a inteiro
ispor desta Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
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