materia nº 1/2025

A
BS =
/
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LE
LATIV
O MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2025
Autor: Mesa Diretora.
sabe que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Altera
o Anexo
Complementar
65/2019, e dá outras providências.
HI da
Municipal
2
APROVADO
Lei
n.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz
Art. 1º - Altera o Anexo II da Lei Complementar n.
65/2019, o qual passará a ter a seguinte alteração no valor do cargo
comissionado abaixo:
CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERATÓRIA +
ANEXO HI
M
CARGO EM | a N
COMISSÃO FERGIE] GRATIFICAÇÃO | QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário
Gosl R$ 890,00 R$ 8.01 0,00 01 PL/CDS-7
Secretário
Legislativo | mem los eme 01 PLCDS-é
Diretor de |
Departamento | o a 01 PL/CDS-5
Pessoal E o o =
Secretário |
Financeiro metes no Pepe ms 01 PL/CDS-4
Chefe de | | o
Gabinete [eee Do rmererteeanea | 01 FEMa DIA
Fone: (0xx69)
Rua Rondônia nº. 281 1, São Francisco do Guaporé - RO
3621.2323 -
Cep: 76.935-000
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 14
de janeiro de 2025.
Gefer s Santos
Presiden MSFG/RO
(0) ves dos Santos
1º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LI LATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa
apresenta e ao mesmo tempo encaminha ao Plenário para aprovação, o
incluso Projeto de Lei Complementar Municipal de n. 001/2025, de
autoria da Mesa Diretora, que Altera o Anexo III da Lei Complementar
Municipal n. 65/2019 e dá outras providências.
Importa consignar que a proposição tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, sendo compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do
inciso II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000).
Ademais, a despesa prevista preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às
normas dos artigos 16 e 17, de modo que o impacto orçamentário-
financeiro do exercício atual e dos dois subsequentes coaduna-se com a
despesa de caráter continuado.
Portanto, conclamamos aos nobres Pares para que aprovem referido
Projeto de Lei Complementar que visa, nada mais, nada menos, de
adequação salarial, que muito vem a contribuir para o bom andamento e
desenvolvimentos dos trabalhos nesta Casa de Leis.
São Francisco do G; aporé, aos 14 de janeiro de 2025.
e es dos Santos
1º Secretário CMSFG/RO
ondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
)
É