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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. 422/2019
Autoria: Geferson dos Santos
Altera a redação dos artigos 3º, 4º e 6º; altera a redação dos
$$ 1ºe 2º do art. 7º; acrescenta os $$ 4º e 5º ao artigo 7º e
altera a redação do $1º do art. 10, todos da Lei Municipal n.
1.211, de 07 de abril de 2015.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 3º da Lei Municipal n. 1.211, de 07 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado
regularmente notificado mediante a entrega da notificação no
endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário
Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante
legal.”
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal n. 1.211, de 07 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º. O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a
limpeza do seu imóvel, contado este prazo a partir do recebimento
da notificação.”
Art. 3º. O art. 6º da Lei Municipal n. 1.211, de 07 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Após a notificação e transcorrido o prazo previsto no artigo
4º da Lei sem ser realizada a limpeza do imóvel, a Prefeitura
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e Urbanismo, Secretaria Municipal de Agricultura e
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, realizará a
limpeza do respectivo imóvel, cobrando os valores constantes no
Anexo Único.”
Art. 4º. O $1º do art. 7º, da Lei Municipal n. 1.211, de 07
de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º. Caso o imóvel não esteja cadastrado em nome do possuidor,
a Coordenadoria de Cadastro afixará no imóvel uma placa pelo
prazo de 30 (trinta) dias para que o proprietário ou possuidor possa
regularizar o cadastramento imobiliário para o seu nome, bem como
neste mesmo prazo realizar a limpeza do imóvel, sob pena de
filos )/ . Pagamento de multa. ”
N/A 2
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Ay
Ci
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Art. 5º. O $2º do art. 7º, da Lei Municipal n. 1.211, de 07
de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“82º. Caso o proprietário ou possuidor do imóvel não regularize o
cadastramento do imóvel para seu nome, bem como não realize a
respectiva limpeza, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Obras, cobrará a multa e realizará a limpeza no
imóvel, cobrando os valores constantes no Anexo Único.”
Art. 6º. Acrescenta os 884º e 5º ao artigo 7º da Lei
Municipal n. 1.211, de 07 de abril de 2015, os quais passam a vigorar com as
seguintes redações:
84º. O proprietário ou o possuidor do imóvel que já estiver com o
seu cadastro regular na Prefeitura Municipal, poderá procurar a
Secretaria Municipal de Obras e pedir para que respectiva Secretaria
realize os serviços de limpeza em seu imóvel, utilizando para tanto
as máquinas necessárias, devendo ainda pagar 04 (quatro) UFM por
imóvel, pelo serviço público prestado.”
“85º. Nas mesmas condições do $4º deste artigo, o proprietário ou
possuidor que tiver até 05 (cinco) imóveis devidamente cadastrados
as em seu nome, pagará 04 (quatro) UFM por limpeza. Acima de 05
(cinco) imóveis, pagará 06 (seis) UFM por limpeza.”
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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Art. 7. O 81º do art. 10, da Lei Municipal n. 1.211, de 07
de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º, A Prefeitura Municipal deverá, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, realizar avisos por intermédio da rádio, sons em
carretinhas, panfletos, diário oficial, e outros meios de comunicação
disponíveis no Município.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 09 de novembro de 2019.
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