ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) - CEP: 76935–000
PROJETO DE LEI N.º 05 -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 05 - 2025
2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit
financeiro até o montante de R$ 65.128,48 (Sessenta e cinco Mil, Cento e Vinte e Oito
Reais e Quarenta e Oito Centavos) em favor da unidade orça. da Sec. Munic. de Educação - SEMEC, no Orça. Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa criação de Ficha orçamentaria para receber recurso financeiro para custear a aquisição de equipamentos e materiais
permanente (Projetor, Suporte de teto para o projetor, impressora, armário e outros) para a
Escola Municipal Regina Almeida de Araújo, através do convenio CONV.439/2024/PEG/SEDUC
através de emenda parlamentar do então Deputada Estadual GISLAINE CLEMENTE.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC.
MUNIC. DE EDUCAÇÃO-SEMEC, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de janeiro de 2025.
______________________________________
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) - CEP: 76935–000
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro até o montante de R$ 65.128,48 (Sessenta
e cinco Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Educação - SEMEC, no Orçam Vigente, e dá outras
providên
Projeto de Lei Nº 05 - 2025.
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit
Financeiro com valor global até o montante de R$ 65.128,48 (Sessenta e cinco Mil, Cento e
Vinte e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de
Educação- SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.25.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.25.03.12.365 EDUCAÇÂO INFANTIL.
02.25.03.12.365.0020. GESTÂO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÂO.
02.25.03.12.365.0020.1280 CONV.439/2024/PGE/SEDUC/AQU. MAT.PERM.ESC.REGINA
4.4.90.52 FICHA: 459 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 65.128,48
Total do Crédito R$ 65.128,48
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
65.128,48 (Sessenta e cinco Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos) se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 61.704,08 (Sessenta e Um Mil, Setecentos e Quatro Reais e Oito Centavos) que será
através do CONV/439/2024/PGE-SEDUC e o valor de R$ 3.424,40 (Três Mil Quatrocentos e
Vinte e Quatro Reais e Quarenta Centavos) será através de Superávit Financeiro e será creditado na ficha 459.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de
janeiro de 2025.
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José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal