br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-03
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro até o montante de R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Geral Governo Adm. Planejamento Ciência Tec. - SEGPLAN, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
native_id3143

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2025-02-05 Aguardando sanção de Lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-02-05 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-02-03 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T11:54:47.014973-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000
Projeto de Lei nº.08/2025.
 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi￾cional Especial Por Superavit financeiro até o montan￾te de R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais) em favor da 
unidade orç. da Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência
Tec. - SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras provi￾dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO 
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global 
até o montante de R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Ge￾ral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN
02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.24.00.04.122.0002. GESTÂO E COORDENAÇÃO DO GABINETE.
02.24.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE.
4.4.90.52 FICHA: 466 Equipamentos e Material Permanente R$ 370.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN
02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN.
4.4.90.52 FICHA: 467 Equipamentos e Material Permanente R$ 530.000,00
 Total do Crédito R$ 900.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 
900.000.00 (Novecentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial 
Superávit Financeiro e será creditado na ficha 466 e 467.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata 
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de 
Janeiro de 2025.
_________________________________
 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 08/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o 
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro até o 
montante de R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais) em favor da unidade Orç. da Sec. 
Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras 
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha 
orçamentaria para custear a compra de 02 (dois) veículos para a Secretária geral de 
governo e 01 (um) veículo para o gabinete.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da 
Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, uma vez que o valor não estava 
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos 
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 30 de Janeiro de 2025.
______________________________________
 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal

open original →