materia nº 9/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) - CEP: 76935–000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 09 / 2025.
PROJETO DE LEI Nº 09 / 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Su￾perávit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), em 
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos/ SEIN￾FRA, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cri￾ação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº DEV. CONV. 
137/SEOSP/PGE/2023-ILUMINAÇÃO LINHA 08.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – INFRA, 
uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessá￾ria à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos 
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências en￾tenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos vo￾tos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 janeiro de 2025.
_________________________________________
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) - CEP: 76935–000
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro até o 
montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Infraes￾trutura e Serviços Públicos/ SEINFRA, no Orçam 
Vigente, e dá outras providên
PROJETO DE LEI Nº 08 / 2025.
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, 
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o 
montante R$ 78.000,00 (Onze Mil Reais), para devolução de saldo de convênios con￾forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO 
02.19.00. SEC. MUNIC. INFRA. E SERVIÇOS PÚBLICOS – INFRA.
02.19.00.15.451 INFRA - ESTRUTURA URBANA.
02.19.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS
02.19.00.15.451.0024.1279 DEV. CONV. 137/SEOSP/PGE/2023-ILUMINAÇÃO LINHA 08
4.4.32.93 FICHA:458 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 78.00000
Total do Crédito R$ 78.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 
78.000,00 (Onze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que 
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 
28 de janeiro de 2025.
_________________________________________
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal