materia nº 6/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) - CEP: 76935–000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 06 / 2025.
PROJETO DE LEI Nº 06 / 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces￾so de Arrecadação e Superavit financeiro até o montante de R$ 171.004,71 (Cento 
e Setenta e Um Mil, Quatro Reais e Setenta e Um Centavos) em favor da unidade 
orç. da Sec. Munic. de Educação - SEMEC, no Orça. Vigente, e dá outras provi￾dências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha 
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear a aquisição de Rede Internet 
e equipamentos e materiais permanente (Roteador, ponto de acesso Switch, conector e 
cabo de rede) para as Escolas Municipais, através do convênio 
CONV.651/2024/PEG/SEDUC através de emenda parlamentar do então Deputada Es￾tadual GISLAINE CLEMENTE.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária 
da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO-SEMEC, uma vez que o valor não estava previsto, 
desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos ter￾mos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências 
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos vo￾tos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de janeiro de 2025.
______________________________________
 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) - CEP: 76935–000
 
PROJETO DE LEI Nº 06 / 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi￾cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Supera￾vit financeiro até o montante de R$ 171.004,71 (Cento e 
Setenta e Um Mil, Quatro Reais e Setenta e Um Centa￾vos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Edu￾cação - SEMEC, no Orça. Vigente, e dá outras provi￾dências.”
: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO 
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit 
Financeiro com valor global até o montante de R$ 171.004,71 (Cento e Setenta e Um Mil, Qua￾tro Reais e Setenta e Um Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação￾SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.25.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.25.03.12.122 ADMINISTRAÇÂO GERAL.
02.25.03.12.122.0020. GESTÂO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÂO.
02.25.03.12.122.0020.1281 CONV.651/2024/PGE-SEDUC- AQUIS.REDE DE INTERNET.
4.4.90.52 FICHA: 460 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 171.004,71
 Total do Crédito R$ 171,004,71
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
171.004,71 (Cento e Setenta e Um Mil e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos) se dará atra￾vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) que será através do CONV.651/2024/PGE-SEDUC e o 
valor de 11.004,71 (Onze Mil e Quatro Reais e setenta e Um Centavos) será através de Supe￾rávit Financeiro e será creditado na ficha 460.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Supe￾rávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do 
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de 
janeiro de 2025.
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 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal