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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP. 76.935–000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 10 / 2025.
PROJETO DE LEI Nº 10 / 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos/ SEINFRA, no
Orça. Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº DEV. CONV.
909734/2021/CONST.BARRA.SEMOSP.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – INFRA,
uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 janeiro de 2025.
_________________________________________
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP. 76.935–000
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Infraestrutura e
Serviços Públicos/ SEINFRA, no Orça. Vigente, e dá
outras providên
PROJETO DE LEI Nº 10 / 2025.
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o
montante R$ 9.000,00 (nove mil reais), para devolução de saldo de convênios conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.19.00. SEC. MUNIC. INFRA. E SERVIÇOS PÚBLICOS – INFRA.
02.19.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.19.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP.
02.19.00.04.122.0023.1282 DEV. CONV. 909734/2021/CONST.BARRA.SEMOSP
4.4.32.93 FICHA:465 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 9.00000
Total do Crédito R$ 9.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
9.000,00 (Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
30 de janeiro de 2025.
_________________________________________
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
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