materia nº 7/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP. 76935–000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 07 / 2025.
PROJETO DE LEI N.º 07 / 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici￾pal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Exe￾cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro até o montante de R$ 
1.967.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais) em favor da unidade 
orç. da Sec. Munic. de Educação - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providên￾cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha orçamen￾taria para custear impacto financeiro do processo seletivo de professores.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. 
MUNIC. DE EDUCAÇÃO-SEMEC, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se 
necessária à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de 
elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 29 de janeiro de 2025.
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 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Integração Nacional, 1997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP. 76935–000
PROJETO DE LEI N.º 07 / 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi￾cional Especial Por Superavit financeiro até o montan￾te de R$ 1.967.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Ses￾senta e Sete Mil Reais) em favor da unidade orç. da 
Sec. Munic. de Educação - SEMEC, no Orçam Vigente, 
e dá outras providências.”
: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO 
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global 
até o montante de R$ 1.967.000 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais), na 
unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação- SEMEC, conforme Classificação Programá￾tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.
02.25.
02.25.01.
02.25.01.12.361
02.25.01.12.361.0017.
02.25.01.12.361.0017.2056
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÂO FUNDAMENTAL.
GESTÂO E GESTÃO DO FUNDEB.
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.11 FICHA: 461 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 1.200.000,00
02.25.01.12.361.0017.2057
3.3.90.48 FICHA: 462
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%.
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 200.000,00
02.25.01.12.365
02.25.01.12.365.0017.
02.25.01.12.365.0017.2060 
3.1.90.11 FICHA: 463
EDUCAÇÂO INFANTIL.
GESTÂO E GESTÃO DO FUNDEB.
PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 567.000,00
Total do Crédito R$ 1.967.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 
1.967.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais) se dará através da Abertu￾ra de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e será creditado na ficha 461, 462 e 463.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata 
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de 
Janeiro de 2025.
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José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal