ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º )) 12025
“Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiras a Associação Beneficente São Camilo
através de Termo de Fomento e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento através da
transferência de recursos financeiros a Associação Beneficente São Camilo, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.836.225/0001-04, com
sede na Linha 06, Gleba 06, Lote 13, Cep: 76.968-899, Zona Rural, Cacoal - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por pessoa acolhida,
mediante a celebração de Termo de Fomento.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente da Secretaria Municipal do
Trabalho e Ação Social e na ficha orçamentária devida, bem como na categoria econômica
3.3.50.43 — Subvenções Sociais, ficha 273.
Art. 4º - À presente lei será regulamentada através de decreto e/ou Termo de Fomento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 31 de janeiro de 2025.
JOSÉ W GTON DRUMOND GOUVEA
Prefeito
Av. Brasil. 1997.Aito Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Justificativa nº (2025.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar
parceria com a Associação Beneficente São Camilo.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro a título de
fomento na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais) por pessoa acolhida na referida entidade.
Na realidade, a atual norma jurídica — Lei nº 2.403, de 18 de junho de 2024
perderá seu vigor, conforme emenda legislativa dessa r. Casa de Leis.
Portanto, afim de se evitar o perecimento dos idosos acolhidos na referida
instituição é que se propõe a Vossas Excelências novamente a presente matéria.
O Município não tem a mesma expertise que a associação Beneficente São
Camilo, pois na referida entidade já possui todo um corpo técnico de profissionais que há anos
já acompanha nossos idosos.
Na realidade, Cultos Legisladores, o Município já possui quatro idosos
acolhidos, isto sem custo algum, não sendo razoável e/ou justificável onerar a associação
acolhedora com demandas sociais sem o mínimo de contrapartida.
Nobres Vereadores, são frequentes decisões judicias dessa Comarca
determinando o acolhimento de idosos e pessoas enfermas sem parentes próximos, como
vemos o caso do Sr. Joaquim Avelino Flausino, conforme autos de proc. nº 7001335-
08.2022.8.22.0023, dentre outros.
Valendo lembrar a Vossas Excelências, que o acolhimento a que se refere o
presente projeto será exclusivamente para pessoas que não possuem parentes próximos. Os
casos em que os parentes próximos se recusarem cuidar de seus próximos consanguíneos o
Município irá buscar as vias judiciais para obriga-los a tal.
Av. Brasil. 1997.Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 31 de janeiro de 2025.
refeito Municipal
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Av. Brasil. 1997. Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580