ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2%; DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
““DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NUMERO VAGAS DOS
CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR PEDAGOGO
FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO
INFANTIL E PSICOPEDAGOGO QUE DESCREVE A LEI
COMPLEMENTAR Nº 056/2017, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO
DE PROCEDIMENTO SELETIVO PARA A SUA CONTRATAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, com base no disposto do artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica Municipal
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Ficam ampliadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC,
mais 10 (dez) vagas para o cargo efetivo de Professor Pedagogo Fundamental | - Referencia 20E
-carga horária 40-horas; 03 (três) vagas para o cargo efetivo de Professor Pedagogo Fundamental
Infantil - Referencia 18E -carga horária 30-horas; e 04 (quatro) vagas para o cargo efetivo de
Psicopedagogo - Referencia 20E -carga horária 40-horas, conforme as condições de ingresso
estão constantes no anexo | - C, da Lei Complementar n. 056/2017.
Parágrafo Único. A presente norma legal visa regulamentar a contratação prevista no caput,
para atender o Quadro de Servidores da Rede Municipal de Educação, com base no artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a realização por prazo determinado para
atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, sendo fundamental para
garantir a continuidade do serviço, além de assegurar que o procedimento seletivo seja
realizado de forma justa e transparente.
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre — São Francisco do Guaporé (RO) — CEP. 76935-000
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos efetivos descritos na tabela abaixo estão determinados na
Lei Complementar n. 047/2015, que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
N. | CATEGORIA Vagas Vagas Vagas para | ESCOLARIDADE | QUANTIDADE | CARGA REF.
FUNCIONAL existentes | preenchidas ampliar TOTAL HORARIA
- - + "A
17 | Psicopedagogo | 05 | 01 04 | Superior | 09 40 horas NE
39 | Professor Pedagogo 40 40 10 Superior 90 40 horas 20E
Fundamental |
Professor Pedagogo 15 10 03 Superior 18 30 horas 18E
Educação infantil
Art. 3º - À ampliação do número de vagas de que trata o artigo 1º será condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira, a ser definida pela Secretaria Municipal da Finanças.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 31 de janeiro de
2025.
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre — São Francisco do Guaporé (RO) - CEP. 76935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
São Francisco do Guaporé (RO), 31 de janeiro de 2025.
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º2/2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, me dirijo a Vossa Excelência para
remeter-lhe o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 2/2025, desta data, que
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NUMERO VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE
PROFESSOR PEDAGOGO FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO
INFANTIL, PSICOPEDAGOGO, QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017,
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO SELETIVO PARA A SUA
CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme se demonstra na justificativa
que segue como parte integrante desta.
Destaca-se a justificativa que acompanha este Projeto de Lei, evidenciando-se os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da presente propositura, e, com
amparo nestes, a importância do tema para a municipalidade.
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre — São Francisco do Guaporé (RO) - CEP. 76935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, tendo em vista a iminência do inicio do ano letivo e havendo carência de
Professores Pedagogo Fundamental |, Professor Pedagogo Educação Infantil,,
Psicopedagogo para atender a rede municipal de ensino, solicitamos de Vossa Excelência a
convocação de uma Sessão Extraordinária, em caráter de “urgência urgentissima”, nos moldes
do disposto no artigo 65, da Lei Orgânica do Município, para apreciação, votação e
consequente aprovação do Projeto de Lei em tela, tendo em vista a importância da matéria.
Crendo contar com o costumeiro e necessário apoio dessa Casa de Leis, externamos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colando a inteiro dispor desta
Casa de Leis, para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente.
SD >= [>>>
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre - São Francisco do Guaporé (RO) - CEP. 76935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO
NUMERO VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE PSICOPEDAGOGO E PEDAGOGO
FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE DESCREVE A
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO SELETIVO PARA A SUA CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei Complementar visa à ampliação do número de vagas para
os cargos de Psicopedagogo, Professor Pedagogo Fundamental |; Professor Pedagogo
Educação Infantil, na Administração Pública Municipal de São Francisco do Guaporé, por meio
da criação de 04 (quatro) novas vagas para o primeiro, e 10 (dez) para o segundo e O3(três)
para o terceiro.
À proposta se justifica por diversos motivos que são fundamentais para a composição
do Quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Educação, de forma a se dar a
continuidade dos serviços públicos educacionais prestados aos cidadãos do município,
especialmente no que diz respeito a oferta de uma educação de qualidade para toda a rede
pública municipal de educação.
1. Necessidade de garantir eficiência da Gestão Escolar.
O quadro de professores municipais encontra-se deficitário, sendo primordial a
contratação desses profissionais para atender a demanda dos estudantes matriculados em
nossa rede municipal.
2. Atender ao crescimento da demanda por serviços de transporte.
Com o crescimento populacional e a expansão das áreas urbanas e rurais de São
Francisco do Guaporé, há um aumento significativo na demanda de profissionais na área da
Educação, principalmente no que se refere as funções ora relacionadas.
Rua integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre - São Francisco do Guaporé (RO) — CEP. 76935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
A ampliação do número de vagas visa atender a essa nova realidade, assegurando
que os serviços de transporte se mantenham adequados à quantidade de estudantes e de
servidores que dependem desses serviços.
3. Aumento da capacidade operacional e redução de riscos.
A criação de novas vagas visa dividir de maneira mais equilibrada as
responsabilidades, evitando a continua substituição de profissionais na área, evitando o
esgotamento de profissionais substitutos e ou desvio de função desses profissionais,
proporcionando um ensino de qualidade e adequado para os estudantes.
4. Valorização, oportunização e reforço na qualificação profissional.
A ampliação das vagas também é uma oportunidade para valorizar a carreira pública
municipal, proporcionando novos postos de trabalho e incentivando a formação e qualificação
de novos profissionais na área da Educação.
A proposta de aumento de vagas é uma medida de médio prazo para garantir que o
Município continue sendo referência na qualidade da educação pública.
5. Atender as normas de segurança e legislação vigente.
Ademais, a ampliação das vagas e a contratação de novos profissionais adequados
para os cargos supracitados contribui para o cumprimento das exigências legais instituídas,
garantindo profissionais qualificados e capacitados, em conformidade com as normas de do
Ministério da Educação e da legislação pertinente.
Conclusão:
À ampliação de 04 (quatro) vagas para os cargos de Psicopedagogo e 10 (dez) para
o cargo de Pedagogo Fundamental |, e 03(três) para o cargo de Pedagogo Educação Infantil
é uma medida estratégica para garantir o bom andamento dos serviços públicos no Município
de São Francisco do Guaporé.
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre — São Francisco do Guaporé (RO) — CEP. 76935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Com isso, busca-se proporcionar um transporte escolar mais seguro, eficiente e
adequado às necessidades dos alunos e da Administração Municipal, além de promover
melhores condições de trabalho aos servidores públicos.
Por isso, o Projeto em comento é de extrema relevância e urgência para o município,
e sua aprovação trará benefícios diretos à comunidade e à gestão pública.
Dessa forma, solicitamos de Vossas Excelências a convocação de uma Sessão
Extraordinária, em caráter de urgência urgentíssima, nos moldes do disposto no artigo 65, da
Lei Orgânica do Município, para apreciação, votação e, consequente, aprovação do Projeto de
Lei em tela.
Crendo contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas Excelências,
extemamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colocando ao
inteiro dispor desta Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
JOSÉ WELLIN RUMOND GOUVEA
PREFEITO M IPAL
Rua Integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre - São Francisco do Guaporé (RO) — CEP. 76935-000