ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PEFEITO
PROJETO DE LEIN. DE .).Z, DE JANEIRO DE 2025.
“AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO,
POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
PÚBLICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PELO
REGIME CELETISTA, DE PROFESSOR PEDAGOGO
FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO
EDUCAÇÃO INFANTIL, PSICOPEDAGOGO E
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM A FINALIDADE
DE ATENDER À NECESSIDADE PREMENTE DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por meio de
procedimento de seleção pública, em caráter temporário e pelo regime celetista, PROFESSOR
PEDAGOGO FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO INFANTIL,
PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO DE: ENFERMAGEM, com a finalidade de atender à
necessidade do ano letivo escolar para álunos da rede pública de ensino do Município de São
Francisco do Guaporé, por prazo determinado, para os dois periodos letivos.
Parágrafo Único. A presente norma legal visa regulamentar a contratação prevista no caput,
para contratação de profissionais da educação e técnico de enfermagem, com base no artigo
37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a realização por prazo determinado para
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atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, sendo fundamental para
garantir a continuidade do serviço, além de assegurar que o procedimento seletivo seja
realizado de forma justa e transparente.
Art. 2º - As contratações previstas no artigo 1º serão feitas por meio de processo seletivo
simplificado e prova de títulos, com a observância das seguintes condições, sem prejuízo de
outras a serem especificadas no edital do certame:
| - O número de vagas será definido pela Secretaria Municipal de Educação, com base nas
necessidades escolares para os alunos da rede pública de ensino e de acordo com o
orçamento municipal aprovado.
I|- As contratações terão caráter temporário, com prazo máximo de 02 (dois) períodos letivos,
podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido conforme a avaliação das
necessidades, devendo ser observadas as exigências operacionais, a prioridade no
atendimento às zonas rurais e comunidades mais afastadas da sede do Municipio, e a
disponibilidade orçamentária.
Il - O procedimento de seleção pública será realizado por meio de processo seletivo
simplificado, com base em edital publicado em jomal de ampla circulação, no Diário Oficial dos
Municípios e no sitio oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
IV - O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com todas as
garantias e direitos trabalhistas previstos na legislação vigente.
Art. 3º - Os requisitos para a seleção pública dos PROFISSIONAIS: PROFESSOR
PEDAGOGO FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO INFANTIL,
PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, serão definidos pelo Edital.
Art. 4º - A remuneração dos contratados será estabelecida de acordo com a tabela de
vencimentos vigente e a função exercida, sendo compatível com as responsabilidades e
jornada de trabalho.
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Art. 5º - À Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela gestão e fiscalização
dos contratos de trabalho, bem como pela definição das lotações dos profissionais e
acompanhamento da qualidade do serviço prestado.
Art. 6º - O contrato de trabalho dos profissionais, contratados por meio desta lei, será
rescindido automaticamente ao término do prazo, caso não seja prorrogado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para o custeio com as
contratações previstas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decretos e atos
administrativos, de modo a viabilizar sua implementação, estabelecendo outros critérios além
daqueles já determinados no artigo 3º, para a seleção, contratação, fiscalização e outras
providências necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 31 de janeiro
de 2025.
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so
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São Francisco do Guaporé (RO), 31 janeiro de 2025.
À SUA EXCELÊNCIA
GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N. ).%../2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica do Municipio de São Francisco do Guaporé, me dirijo a Vossa Excelência para
remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) n. .... /2025, desta data, sobre Lei Municipal que
“AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE
SELEÇÃO PÚBLICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PELO REGIME CELETISTA, DE
PROFESSOR PEDAGOGO FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO
INFANTIL, PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM A FINALIDADE DE
ATENDER À NECESSIDADE PREMENTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme se
demonstra na justificativa que segue como parte integrante desta.
Destaca-se a justificativa que acompanha este Projeto de Lei, evidenciando-se os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da presente propositura, e, com
amparo nestes, a importância do tema para a municipalidade.
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Ademais, tendo em vista a iminência do início do ano letivo e havendo carência de
Professores e Técnicos de Enfermagem para atender a rede municipal de ensino, solicitamos
de Vossa Excelência a convocação de uma Sessão Extraordinária, em caráter de urgência
urgentissima, nos moldes do disposto no artigo 65, da Lei Orgânica do Município, para
apreciação, votação e consequente aprovação do Projeto de Lei em tela, tendo em vista a
importância da matéria.
Crendo contar com o costumeiro e necessário apoio dessa Casa de Leis, externamos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colando a inteiro dispor desta
Casa de Leis, para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente.
RUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PROFESSOR PEDAGOGO FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO
INFANTIL, PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
A presente proposta de Projeto de Lei visa regulamentar a contratação, por meio de
procedimento de seleção pública, em caráter temporário e pelo regime celetista, a contratação
de profissionais - PROFESSOR PEDAGOGO FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO
EDUCAÇÃO INFANTIL, PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - com a
finalidade de atender à necessidade escolar para alunos da rede pública de ensino.
1. Do contexto e fundamentação.
Nos últimos anos, o número de alunos matriculados na rede pública de ensino tem
aumentado consideravelmente, o que tem demandado um maior número de profissionais para
garantir o ano letivo escolar.
E a responsabilidade do Município em assegurar o acesso à educação exige não
apenas a oferta de vagas, mas também a adequação dos profissionais, para um ano letivo
eficiente e adequado às necessidades dos estudantes.
2. Da justificativa para a contratação temporária.
Considerando o caráter sazonal e especifico dessa demanda, a contratação
temporária se apresenta como a medida mais adequada para atender à necessidade imediata
dos Profissionais da Educação.
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A demanda por professores e técnico de enfermagem estão diretamente vinculada
ao período letivo e ao aumento no número de alunos, o que torna inviável a contratação efetiva,
visto que a duração da necessidade é limitada ao período letivo.
No entanto, o Município enfrenta uma situação pontual que demanda a contratação
urgente de profissionais especializados para garantir a continuidade e a qualidade do ensino
público municipal, especialmente durante o período letivo.
Atualmente, a quantidade de professores disponíveis é insuficiente para atender a
demanda de alunos pelo periodo letivo, sem que possa acarretar sérios prejuízos à educação
das crianças e adolescentes. Visa, então, a contratação suprir essa lacuna de forma célere e
eficaz, sem prejuizo à qualidade e segurança no atendimento aos alunos.
A contratação temporária permite a adaptação à demanda flutuante, sem a
necessidade de aumentar o quadro permanente de servidores públicos, evitando sobrecarga
de despesas com pessoal. Além disso, assegura a flexibilidade necessária para atender a
eventuais imprevistos e necessidades urgentes que possam surgir durante o período escolar.
Ressalta-se que a contratação temporária estã prevista na legislação vigente,
inclusive na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, sendo mecanismo legalmente
permitido para a contratação de pessoal, em situações emergenciais e de excepcional
interesse público, como a que ora se apresenta.
Lado outro, a contratação dos profissionais em caráter temporário não implicará em
vinculo empregatício permanente com o município, e sua duração será limitada ao período
necessário para a realização dos serviços, respeitando os prazos estabelecidos para o ano
letivo.
Ademais, a educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma
sociedade justa e igualitária, e a contratação dos profissionais da educação será crucial no
acesso e na permanência dos estudantes na escola.
3. Do procedimento de seleção.
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Para garantir a transparência, a imparcialidade e a eficiência no processo de
contratação, será realizado um procedimento de seleção simplificado, nele incluída a prova de
títulos, de acordo com as normas estabelecidas pela Administração Pública e as exigências
da legislação, especialmente quanto as especialidades dos profissionais..
O processo de seleção será baseado em critérios objetivos, como qualificação
profissional e disponibilidade, garantindo que os profissionais selecionados possuam as
competências necessárias para desempenhar suas funções com qualidade e segurança.
4. Do impacto social e benefícios.
A contratação temporária de professores e demais cargos, terá um impacto direto na
qualidade de ensino, garantindo a segurança dos alunos, o que é fundamental para o pleno
exercício do direito à educação.
Com a implementação desta lei, o municipio estará assegurando a continuidade e a
qualidade do serviço prestado, atendendo à demanda de forma eficiente e responsável.
Conclusão.
Portanto, a presente proposição visa atender uma necessidade especifica e
temporária, por meio de um procedimento seletivo para contratação de PROFESSOR
PEDAGOGO FUNDAMENTAL |, PROFESSOR PEDAGOGO EDUCAÇÃO INFANTIL,
PSICOPEDAGOGO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, visando assegurar o ano letivo de forma
eficiente, segura e dentro dos padrões exigidos pela legislação vigente.
A medida é imprescindivel para garantir que os estudantes tenham acesso à
educação, além de contribuir para a eficiência e economia no uso dos recursos públicos.
Senhores Vereadores, a educação é um dos pilares fundamentais para o
desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária.
Além disso, a seleção pública: garantirá a transparência e a escolha dos melhores
candidatos, assegurando a qualidade do serviço.
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Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei permitirá que o Município atenda, com
eficiência e agilidade, garantindo o direito à educação para todos os alunos.
Assim sendo, a aprovação deste Projeto de Lei se faz necessária, por entender que
ele representa, também, um importante avanço para a gestão escolar no nosso Município e a
melhoria das condições de acesso à educação para nossos alunos.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 31 de janeiro
de 2025.
Atenciosamente.
Rua integração Nacional, 1.997 - Alto Alegre — São Francisco do Guaporé (RO) —- CEP. 76935-000
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
003/2025
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro Para “
Expansão de Cargos para a Realização do Processo Seletivo Educação para contratação de
Professores, Psicopedagogo e Ténico de Enfermagem”.
De acordo com o art. 16, inciso | e Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| — estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Dados:
1) Alteração da Lei Complementar número 52/2016
|) Lei nº 2.489/2024 — Lei Orçamentária para o Exercício 2025
1) Lei nº 2.443/2024 — Lei Orçamentária para o Exercício 2025
[4] Lei nº 1.927/2021 — Plano Plurianual 2022-2025
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora
apresentado para o corrente exercício, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal
do Executivo Municipal, assim como a virtual projeção para os exercícios 2025, foram
utilizadosos valores relativos à dotação “3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil, 3.1.90.13 - Obrigações Patronais e 3.1.91.13 — Contribuições Patronais”,
constante no planejamento orçamentário deste municipio.
A Alteração de fato após lei aprovada por este Poder Legislativo será aplicada a
partir de sua publicação.
Os gastos estimados para os orçamentos seguintes ficarão na seguinte razão, conforme
se demonstra abaixo:
Na dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3.1.90.13 -
Obrigações Patronais e 3.1.91.13 — Contribuições Patronais, abrange o--somatório dos
vencimentos, férias, Patronal e do 13º.
1
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Tabela 01; Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2025 em reais (R$)
MEMÓRIA DE CÁCULO — INCREMENTO DE DESPESA
Salário DESPESAS | PROJEÇÃO | PROJEÇÃO
CARGO (FUNÇÃO) MEgEAESS 13º SALÁRIO ATÉ 31/12/25
Professor Pedagogo 5 R$] R$
Fundamental 40hs 4.905,76 | 1.635,25 | 741,75 4.905,76 402.564,11 | 402.564,11 | 402.564,11
Professor
R$| R$
3.679,32 | 1.226,44 | 515,10 3.679,32 179.505,93 | 179.505,93 | 179.505,93
Pedagogo Infantil
30hs
R$
5 | 686,81 4.905,76 319.121,6 9.121,6 9.121,65
R$] R$
3.325,00 | 1.108,33 | 465,50 108.146,29 | 108.146,29 | 108.146,29
Psicopedagogo 40hs EE
1.009.337,98
Técnico de
Enfermagem 40hs
*Para o calculo do Impacto, R$ 1.009.337,98 foi considerado 13,33 (treze virgula trinta e três) meses.
** Para o ano de 2026 a projeção de despesa esta na ordem de R$ 1.009.337,98 sem considerar revisão
Anual que por ventura possa ser concedida.
** Para o ano de 2027 a projeção de despesa esta na ordem de R$ 1.009.337,98 sem considerar revisão
Anual que por ventura possa ser concedida.
4. Do Impacto sobre a Dotação Orçamentária Geral para Vencimento e
Vantagens Fixas:
Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3.1.90.13 -
Obrigações Patronais e 3.1.91.13 — Contribuições Patronais abrange o somatório dos
vencimentos, férias, Patronal e do 138, sobre o Orçamento Geral do Municipio previsto para o
exercicio de 2025.
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Tabela 02: Estimativa de Impacto Orgamentário-Financeiro para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 em reais (R$)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO |
FINANCEIRO
2025
(*) IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2025 1.009.337,98 120.675.406,08
GASTO ESTIMADO | COM PESSOAL | IMPACTO
(**) IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL | roooas7ss | [asse |
54.553.608,55 1,85%
(art. 29-A, 51, CRFB/88) - ORÇAMENTO 2025 1.009.337,98
casto EstiMaDO | ORSAMENTO LOA | pacto
2025
("**) PREVISÃO DE DESPESAS COM FOLHA GERAL
(****) IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2026 1.009.337,98 | 129.122.684,50
gasto estimaDo | ORSAMENTOLOA | pacto
2026
(F**) PREVISÃO DE DESPESAS COM FOLHA GERAL
(****) IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2027 145.069.337,95 0,70%
imerso omproam — 1.009.337,98
Gasto EstiMADO | ORCAMENTO LOA | pacto
2026
[") PREVISÃO DE DESPESAS COM FOLHA GERAL
NOTA: (*) este item representa o gasto estimado para o exercicio de 2025 sobre o orçamento geral do municipio,
(**) este item representa o gasto estimado para o exercicio de 2025 sobre o valor previsto como gasto geral
de pessoal em folha de pagamento;
(**) este item representa o gasto estimado para pagamento da folha salarial dos servidores impactados sobre
o valor previsto de orçamento geral na Loa de 2025;
(*"*) este item representa o gasto estimado para o exercicio de 2026 sobre o orçamento geral do municipio;
(*"""*) este item representa o gasto estimado para o exercicio de 2027 sobre o orçamento geral do municipio:
5. Conclusão:
O presente estudo apresenta o resultado dos valores calculados a titulo de Realização
de Processo Seletivo para contratação de Profissionais da Educação.
O valor previsto de dotações orçamentárias para custeio de folha de
pagamento previsto na LOA de 2025, antes desta previsão de contratação, esta na ordem
50,23% da Receita Corrente Liquida que para o ano de 2025 esta previsto em R$
101.025.201,02
Com a respectiva Realização do Processo Seletivo em questão o indice de
gasto de pessoal conforme Relatório Gestão Fiscal 2º semestre de 2024 na ordem de 40,65%,
passará a constar 43,61%, conforme o detalhamento que se segue: meme
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Indice Anterior 40,65% impacto 001 e 002 acrescenta 1,11% resultado 41,76%
Indice Anterior 41,76% impacto 003 acrescenta 1,85% resultado 43,61%
Por fim, todos os valores em percentuais são baseados em previsões de LOA,
portanto podem sofrer alterações positivas quanto negativas.
Com o acrescimo da despesa aqui informado, o indice de pessoal passa a ser
43,61% em percentuais estimativos.
Declaramos que foi observado o exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
não ultrapassando os 54% de Gasto com Pessoal, ficando em aproximadamente 44,44%
conforme prelecionado em Lei;
Observo que o limite de alerta previsto no inciso Il do 81º do art. 59 da LRF é
de 48,60% sendo assim obdecido a Regra Constitucional
Atestamos que o referido impacto, atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da
Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 54% da Receita
Corrente Liquida;
A Despesa deste impacto orçamentário será suportado por abertura de crédito
adicional por superavit financeiros dos recursos oriundos do FUNDEB.
São Francisco do Guaporé, 27 de janeiro de 2025.
JOELSON ROCHA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 06/2025
Ea = SECRETÁRIO DE FINANÇAS
PORTARIA 15/2025