materia nº 10/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES
Ss CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº 7/0 /2025
Ao Excelentíssimo Senhor
José Wellington Drumond Gouvea
Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé - RO
Assunto: Solicitação de Estudo de Viabilidade e Implementação do Pagamento do
1/6 (Um Sexto) de Férias para os Profissionais da Educação.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a realização
de um estudo de viabilidade e impacto financeiro para a implementação do
pagamento do 1/6 (um sexto) de férias para todos os profissionais da educação,
considerando as férias do meio do ano, que correspondem a 15 dias de descanso.
Fundamentação Legal e Contextualização
O pagamento do 1/6 (um sexto) de férias, correspondente a 1/6 do valor das férias,
é um benefício que, embora não seja obrigatório por força da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), pode ser concedido mediante acordo coletivo, convenção
coletiva ou por ato administrativo, desde que haja viabilidade orçamentária e
financeira.
No âmbito municipal, a concessão desse benefício pode ser amparada por:
Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, que estabelece as
diretrizes para a administração pública local;
Leis Municipais específicas que tratem da remuneração e benefícios dos servidores
públicos;
Acordos Coletivos celebrados entre a administração municipal e os sindicatos
representativos dos profissionais da educação.
Além disso, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu art.
37, inciso XVI, garante a valorização do servidor público como princípio da
administração pública, o que pode justificar a adoção de medidas que visem à
melhoria das condições de trabalho e remuneração dos profissionais da educação.
Argumentos Favoráveis à Concessão do 1/6 (Um Sexto) de Férias
Valorização dos Profissionais da Educação
A concessão do 1/6 de férias é uma forma de reconhecer e valorizar O trabalho dos
profissionais da educação, que desempenham um papel fundamental na formação e
desenvolvimento dos cidadãos do município.
Melhoria da Qualidade de Vida
O benefício contribui para a melhoria da qualidade de vida desses profissiona
proporcionando uma remuneração mais justa e adequada ao seu esforço e ,
q Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Aumento da Motivação e Produtividade
A concessão do 1/6 de férias pode resultar em um aumento da motivação e
produtividade dos profissionais da educação, uma vez que se sentem mais
valorizados e reconhecidos por seu trabalho.
Equiparação com Outras Esferas
Muitas esferas públicas e privadas já adotam a prática do pagamento do 1/6 de
férias, o que demonstra a viabilidade e os benefícios dessa medida. A
implementação no município de São Francisco do Guaporé colocaria a
administração municipal em sintonia com as melhores práticas de gestão de
pessoas.
Impacto Positivo na Economia Local
O aumento da renda dos profissionais da educação pode ter um impacto positivo na
economia local, uma vez que esses profissionais tendem a reinvestir seus recursos
no comércio e serviços da região.
Objetivo da Solicitação
O objetivo principal deste requerimento é solicitar a Vossa Excelência que seja
realizado um estudo detalhado sobre:
O impacto financeiro do pagamento do 1/6 de férias na folha de pagamento do
município, considerando todos os profissionais da educação
A viabilidade orçamentária para implementação dessa medida, considerando as
receitas e despesas municipais;
As implicações legais e administrativas para a concessão desse benefício, com
base na legislação municipal, estadual e federal,
Um comparativo com outras esferas públicas ou privadas que já adotam essa
prática, a fim de avaliar os benefícios e desafios dessa implementação.
Conclusão
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que determine a realização do
estudo supracitado, visando avaliar a possibilidade de implementação do
pagamento do 1/6 (um sexto) de férias para todos os profissionais da educação
municipal.
Coloco-me à disposição para fornecer mais informações ou colaborar no que for
necessário para a realização desse estudo.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Prof. Márcio Magalhães, 06 de Fevereiro de 2025.
Vereador Prof/ Márcio Magalhães
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000