materia nº 13/2025

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABITE DA PRESIDENCIA
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br
Projeto de Lei Complementar: 03/2025
Autoria Mesa Diretora-CMSFG
“Altera a lei complementar 091/2022 e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé , Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 66 §6º
da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Lei :
ART. 1º O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 065/2019, PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Cargo em comissão/função gratificada Estruturação administrativa e Remuneração
Cargo em comissão Vencimento Gratificação Quantidade Simbologia
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Omissos.........
Ass. Parlamentar 153,85 1.384,61 11 PL/CDS-1
Art. 2º- DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO;
12- Do assessor Parlamentar- Competência e atribuições:
I- Assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar no Gabinete ou
externo conforme solicitação do chefe do Gabinete que esteja vinculado;
II- Elaborar e redigir pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação,
correspondente, correspondências e consultas do interesse do mandato
parlamentar;
III- Acompanhar o agente politico nas atividades do mandato;
06/03/2025
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABITE DA PRESIDENCIA
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br
IV- Manter se esclarecidos e atualizados sobre a aplicações das leis, normas e
regulamentos;
V- Zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para as atividades parlamentares
VI- Encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida ao gabinete em que
esteja lotado;
VII- Controlar as agendas do vereador, dispondo de horários de reuniões, visitas e
solenidades;
VIII- Participar de reuniões providenciando as pautas e convocação dos participantes, bem como elaborar atas das reuniões;
IX- Classificar, receber e distribuir e arquiva, documentos oficiais ou de cunho
pessoal e confidencial para assegurar o sigilo da informação;
X- Participar de reuniões comunitárias representando o vereador que esteja lotado
em seu gabinete;
XI- Efetuar levantamento de demandas nos setores em que for designado, dentro do
perímetro urbano ou rural;
XII- Executar outras atividades do gabinete parlamentar ;
XIII- As atribuições se desenvolveram conforme a demanda do vereador em que o
assessor estiver lotado, sendo realizada de forma interno (âmbito do gabinete) e
externa no (âmbito do munícipio). Art.3º- REQUISITO PARA PROVIMENTO:
A) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;
B) Gozar dos direitos políticos;
C) Estar em dia com as obrigações militares se do sexo masculino;
D) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
E) Ter idade igual ou superior a 18 anos;
F) Saber ler e escrever;
Art. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 05 de FEVEREIRO de 2025. Ozias Alves dos Santos
Presidente Secretario/CMSFG