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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR JORGE HONORATO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº35/2025
ASSUNTO: Requerimento de levantamento técnico e demarcação de pontos 24,
críticos de saída de água da estrada $
Autor: Vereador Jorge Antônio Honorato De Souza
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o
Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio ao Exmo. Sr. Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e ao Exmo. Sr. Secretário
Municipal de Agricultura (SEMAGRI), Ewerton Sandro Finotti Veronezzi, para que
seja realizado levantamento técnico e demarcação de pontos críticos de
escoamento de águas pluviais nas estradas do município de São Francisco do
Guaporé — RO.
JUSTIFICATIVA
Nos períodos chuvosos, falhas no sistema de drenagem das estradas causam
deterioração das vias, riscos à segurança e prejuízos econômicos e sociais,
especialmente para agricultores e moradores. Essa situação viola o artigo 37 da
Constituição Federal , que preconiza a eficiência na gestão pública, e contraria a Lei
Orgânica do Município (Art. 16) , que determina a conservação das vias e o bem-
estar da população.
Investir na identificação e correção desses problemas evita gastos desnecessários
com reparos emergenciais e promove segurança e desenvolvimento
socioeconômico.
Diante disso, solicitamos:
Levantamento técnico dos pontos críticos;
Demarcação para futuras intervenções;
Cronograma de obras corretivas na época da seca.
Acreditamos que esta iniciativa trará melhorias significativas ao município.
Requeiro à Mesa,
encaminhada ao E
após as formalidades regimentais, que esta solicitação seja
o. Sr. Secretário.
Atenciosamente
a
Vereador Jorge Honorato
Vereador/ CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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