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o, . São ano do Guaporé-RO
RES
ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 14 NOV. 2019
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Rece bido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 4729 12019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação até o montante de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e
Trezentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a criação de ficha para devolução de saldo do convênio de nº 190/DPCN/2016,
que tem como objeto a construção do CAPS.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de Novembro de 2019.
GISLAINE|CLEMENTE
Prefeitã Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 769
Telefax
a se
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /2S 1/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
até no valor global de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamen-
tária - Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.1105 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 190/DPCN/2016.
3.3.90.93 FICHA: 503 | Indenizações e Restituições. R$ 28.300,00.
Total do Crédito R$ 28.300,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 44 e creditando na ficha
503 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO.
46.90.91 FICHA: 44 Sentenças Judiciais R$ 28.300,00.
Total Parcial do Crédito R$ 28.300,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
Novembro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — - Rondônia