- PREFEITURA DE SAO FRANCISCO - RO
ATHUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ :
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000
PROJETO DE LEI
SÃO FRANCISCO/RO, 20 de fevereiro de 2025.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº ) Y ,2025.
APROVADO
EV e
LA
PROJETO DE LEIN. JY | /2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo
abrir Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro até o montante de R$ 400.257,99
(quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências.”
O recurso, objeto do presente Projeto de Lei, visa a criação de Ficha Orçamentaria para receber
recurso financeiro visando custear a finalização das obras da Creche Pré Escolar Tipo Il, tendo em vista que
os mesmos foram abertos no último quadrimestre do exercício anterior, para contratação de empresa
especializada, a fim de executar os serviços, haja vista a convocação da empresa segunda colocada, e, por
fim, a habilitação e homologação em favor desta.
A adequação orçamentaria das Categorias Econômicas, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC.
DE EDUCAÇÃO-SEMEC, uma vez que o valor não estava previsto; desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente Projeto de Lei, nos termos da nossa
Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente
pedido, no final, o aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima
e consideração.
São Francisco do Guaporé (RO), 20 de fevereiro de 2025.
o JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
f
Projeto de Lein. JH 2025.
ID: 72B, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/02/2025 12:31:27) Palavras:672
Cód. Autenticidade: 12U4.4V31.0274.K434.4656 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:672.81".**2.*:
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AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997 |
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000
“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a brir Crédito
Adicional Especial por Superavit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil
duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer i nclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, com valor global até o
montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação - SEMEC, conforme Classificação Programática a
seguir:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT- SEMEC
02.25.02. APLICAÇÃO 25%
02.25.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.02.12.361.0016. PROCESSO DE GESTÃO-SEMECELT.
02.25.02.12.361.0016.1099 TC PACE-Nº10827/2014-CRECHE/PRE ESCOLA 002 :
4.4.90.51 FICHA: 468 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 244.000,00 Eco
44.90.51 FICHA: 469 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 156.257,99
Total do Crédito R$ 400.257,99
Art. 2º- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior, no valor global de R$ 400.257,99 (quatrocentos
mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) se dará através da abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil
reais), através de saldos remanescentes de desembolso do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, e o valor de R$ 156.257,99 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e
noventa e nove centavos) através de Superávit Financeiro de recurso próprio, e será creditado na ficha 468 e
469.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, se dará por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do artigo 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé (RO), 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - PREFEITO
, CPF: 672.81'.**2-*8 em 20/02/2025 13:0' ci i N
amente,na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Cód. Autenticidade: 12U4.4V31.0274.K434.4656 - https://athus.saofrançisco.ro.gov.br/verdocume;
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81"
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ID: 72B, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/02/2025 12:31:27) Palavras:672
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Olimendeo
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