- PREFEITURA DE SAO FRANCISCO - RO
ATHUS
Bê PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ *
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997 N
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000
PROJETO DE LEI
SÃO FRANCISCO/RO, 20 de fevereiro de 2025.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n. 15 /2025.
PROJETO DELEIN. 15 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit financeiro, até o montante de R$
50.000.00 (cinquenta mil reais), em favor da unidade Orç. da Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. -
SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras providências.”
O recurso, objeto do presente Projeto de Lei, visa o ajuste suplementar na criação de Ficha Orçamentaria
devido a alteração de valores, sendo, então, necessário para custear a compra de 02 (dois) veículos para
atender a Secretaria Geral Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEGPLAN, e 01
(um) veículo para atender o Gabinete do Prefeito.
Se faz necessária a adequação orçamentaria das Categorias Econômicas, na unidade orçamentária da
Secretaria Geral Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia — SEGPLAN, uma vez que o
valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e
no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 20 de fevereiro de 2025.
f
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº 1/5 /2025.
“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a a brir Crédito
Adicional Especial Suplementar por Superavit financeiro até o montante de R$ 50.000.00 (cinquenta
ID: 7A1, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/02/2025 12:35:00) Palavras:605
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81".
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SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000
mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Geral Governo, Administração,
Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer i nclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. -
SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO.
02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN
02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.24.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE.
02.24.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE.
44.90.52 FICHA: 466 ' Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN
02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN.
4.4.90.52 FICHA: 467 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000.00 (cinquenta
mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit financeiro e
será creditado nas Fichas 466 e 467.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 20 de Fevereiro de
2025.
Fá
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - PREFEITO
, CPF: 672.81".*2-'8 em 20/02/2025 13:01:32, Cód. Autenticidade da Assinaiura:
13k6. 0V01.332U.981R.6777, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 7A1 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEL
Elaborado por LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA, CPF: 387.08".""2-'0 , em 20/02/2025 12:35:00, contendo 605 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1277.5V35.8001.4851.5245
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
ID: 7A1, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/02/2025 12:35:00) Palavras:605
Cód. Autenticidade: 1277.5V35.8001.4851.5245 - https://athus .saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81".