unicipal de
do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Fé Nov, 2gg -
“Amara
São Francisco
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
o horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº. 4:26 12019.
PROJETO DE LEIN.º 126 12019. “.
son
da Sil
SECRETÁRIO mis Pauline
Senhor Presidente, CMsrg “ATivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Suplementação da ficha de Manutenção das Atividades da Secretaria Munici-
pal de Trabalho e Ação Social para cobrir despesas com materiais de distribui-
ção gratuita.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não Suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de Novembro de 2019.
RIDE E
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-0
Tele/fax: (69) 3621-2
80
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. [26 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
- À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação até no valor global de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
3.3.90.32 FICHA: 208 Material, Bem ou Serv. p/ Dist Grat. R$ 30.000,00.
Total do Crédito R$ 30.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 44 e creditando na ficha 208 conforme
programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — JURIDICO.
46.90.91 FICHA: 44 Sentenças Judiciais R$ 30.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 30.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de
Novembro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia