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ATHUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000
PROJETO DE LEI
SÃO FRANCISCO/RO, 20 de fevereiro de 2025.
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. “112025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé, me dirijo a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de
Lei Complementar (PLC) n. ...... /2025, desta data, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NUMERO
VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR TÉCNICO E ASSESSOR TÉCNICO AUXILIAR,
QUE DESCREVE ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
conforme se demonstra na justificativa que segue como parte integrante desta.
O presente projeto visa suprir a crescente demanda administrativa da Prefeitura Municipal, garantindo
maior eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. Assim, a ampliação das vagas permitirá um
melhor suporte técnico e operacional, otimizando o desempenho das atividades em diversas Secretarias
Municipais.
É importante ressaltar que a ampliação proposta será implementada em conformidade com os
princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal, respeitando os limites orçamentários e
financeiros do Município.
Diante da relevância desta matéria para a Administração Pública e para o atendimento das
necessidades da comunidade, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar
em regime de urgência urgentíssima, nos moldes do disposto no artigo 65, da Lei Orgânica do Município,
para apreciação, votação e, consequente, aprovação do Projeto de Lei em tela.
Certo de poder contar com o apoio dos Nobres Edis, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração.
Ed Cordialmente.
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JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA ls
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 6BD, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/02/2025 12:28:11) Palavras:766
Cód. Autenticidade: 1276.5128.011X.740Z.4870 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO NUMERO VAGAS DOS CARGOS
COMISSIONADOS DE ASSESSOR TÉCNICO E ASSESSOR TÉCNICO AUXILIAR, QUE DESCREVE
ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei Complementar tem como escopo ampliar o número de vagas dos cargos
comissionados de Assessor Técnico e Assessor Técnico Auxiliar, em razão da necessidade de reforço na
equipe técnica da Administração Pública Municipal.
A demanda por serviços técnicos especializados tem aumentado consideravelmente, exigindo maior
suporte administrativo e operacional para atender com eficiência as necessidades da gestão municipal.
Dessa forma, a ampliação das vagas permitirá a alocação de profissionais qualificados para contribuir
diretamente no planejamento e execução de políticas públicas.
Além disso, a medida está alinhada com os princípios da eficiência e economicidade, pois possibilita
uma melhor distribuição das responsabilidades dentro da estrutura organizacional, otimizando o
funcionamento dos setores municipais.
Por fim, destacamos que a proposta apresentada está em conformidade com a legislação vigente e
com a capacidade financeira do Município, não gerando impacto orçamentário que comprometa a execução
de outras políticas públicas essenciais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei
/
& Atenciosamente. NIVA
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Rm DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE
ASSESSOR TÉCNICO E ASSESSOR TÉCNICO AUXILIAR, QUE DESCREVE O ANEXO II, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 135/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, com base no disposto do artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
ID: 6BD, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/02/2025 12:28:11) Palavras:766
Cód. Autenticidade: 1276.5128.011X.740Z.4870 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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Art. 1º - Ficam ampliados os números de vagas dos cargos comissionados de Assessor Técnico e Assessor
Técnico Auxiliar, previstos no Anexo Il da Lei Complementar n. 135/2024 , cujas cargas horárias, referências,
remuneração e condições de ingresso nela constam, nos seguintes termos:
|- O número de vagas para o cargo de Assessor Técnico passa de 55 (cinquenta e cinco) para 80 (oitenta);
Il - O número de vagas para o cargo de Assessor Técnico Auxiliar passa de 55 (cinquenta e cinco) para 90
(noventa).
Art. 2º - O provimento dos cargos ampliados nesta Lei Complementar deverá observar os critérios
estabelecidos na legislação vigente e atender ao interesse público, sem prejuízo ao orçamento municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), em 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - PREFEITO
+ CPF: 672.81*."*2-*8 em 20/02/2025 13:01:32, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13Z7.8601.3322.3779.7285, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento ; fimo ph k :
ID do Documento: 6BD - Tipo de Documento: PROJETO DE LEL
Elaborado por LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA, CPF: 387.06'.'“2-*0 , em 20/02/2025 12:28:11, contendo 766 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1276.5128.011X.740Z.4870
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
ID: 6BD, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/02/2025 12:28:11) Palavras:766
Cód. Autenticidade: 1276.5128.011X.740Z.4870 - https://athus .saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.